AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA SR. MICHEL TEMER : CONSTRUÇÃO DE UM HOSPITAL INFANTIL NA BAIXADA FLUMINENSE POIS PRECISAMOS MUITO DESSA BENÇA AMÉM.

Por que isto é importante Porque ter um hospital infantil aqui na nossa Baixada Fluminense para atendimentos a recém nascidos e crianças e atendimento médico ao paciente infanto‐juvenil na área de …

Fonte: AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA SR. MICHEL TEMER : CONSTRUÇÃO DE UM HOSPITAL INFANTIL NA BAIXADA FLUMINENSE POIS PRECISAMOS MUITO DESSA BENÇA AMÉM.

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AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA SR. MICHEL TEMER : CONSTRUÇÃO DE UM HOSPITAL INFANTIL NA BAIXADA FLUMINENSE POIS PRECISAMOS MUITO DESSA BENÇA AMÉM.

Por que isto é importante

Porque ter um hospital infantil aqui na nossa Baixada Fluminense para atendimentos a recém nascidos e crianças e atendimento médico ao paciente infanto‐juvenil na área de Cirurgia Cardíaca? Os defeitos cardíacos congênitos apresentam uma prevalência de aproximadamente oito a dez por 1.000 nascidos vivos. Dados do Ministério da Saúde ‐ Sistema de Informação sobre Nascidos Vivos, de 2000 a 2006, mostram uma incidência de cerca de 24 mil crianças com cardiopatias congênitas por ano, sendo que 20% delas não terão indicação de tratamento cirúrgico.

Aqui na nossa Baixada Fluminense, com esse hospital poderíamos contar com cirurgiões cardíacos e cardiologistas de alta experiência, uma UTI neonatal e pediátrica equipada e com intensivistas capazes de garantir um pós‐operatório tranquilo. Estaríamos preparados para a realização de todos os tipos de cirurgias cardíacas, das mais simples às mais complexas.

Assuntos relacionado a cirurgia cardíaca: Cardiopatia congênita, Persistência do canal arterial (PCA), Tetralogia de Fallot, Síndrome do coração esquerdo hipoplásico (SHCE),Transposição das grandes artérias ou grandes vasos (TGA), Anomalia de Ebstein.

Esse é o objetivo de um hospital infantil na nossa grande Baixada Fluminense, que atenderia não só a Baixada, mas toda área do nosso grande Rio de Janeiro. Seria um hospital infantil para crianças com Síndrome de Down, Microcefalia, e também o tratamento para esses tipos de casos como TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS NA INFÂNCIA, Transtorno do déficit de atenção‐hiperatividade, Transtornos do Comportamento Disruptivo, Transtornos Globais do Desenvolvimento (Autismo Infantil: O tratamento do transtorno autista visa principalmente uma educação especial com estimulação precoce da criança. A terapia de apoio familiar é muito importante: os pais devem saber que a doença não resulta de uma criação incorreta e necessitam de orientações para aprenderem a lidar com a criança e seus irmãos. Muitas vezes se faz necessário o uso de medicações para controlar comportamentos não apropriados e agressivos O prognóstico destes transtornos é muito reservado e costumam deixar importantes sequelas ou falhas no desenvolvimento dessas pessoas na idade adulta).

O objetivo de construir um grande hospital infantil na nossa Baixada Fluminense, em meu município, é que ele vai atender toda a nossa grande e populosa Baixada Fluminense e também o grande Rio de Janeiro, pois nos não temos um grande centro pediátrico aqui e com esse grande hospital infantil vamos ajudar essa grande população que tanto precisa de ajuda para esses pequeninos e futuros cidadãos do nosso Brasil. 

Veja o que traríamos:

Com o objetivo de auxiliar e garantir melhorias à saúde infantil da nossa Baixada Fluminense, o Hospital Infantil iria reunir os principais termos, definições e profilaxias das doenças que atingem os pequenos. Neste espaço, você encontrará opiniões de profissionais especializados, bem como ações essenciais ao cuidado com as crianças. Com essa construção de um grande o hospital infantil aqui em São João de Meriti, veja o que iria ter: 

Especialidades na Unidade:

Anestesiologia e Dor • Unidade Ambulatorial • Unidade Cirúrgica • Unidade de Diagnóstico • Unidade de Emergência • Unidade de Internação • Unidade de Terapia Intensiva • Exames • Centros de Excelência em Pediatria • Agendamento de Consultas.

ESPECIALIDADES EM PEDIATRIA:

Cirurgia Cardíaca • Cirurgia Infantil • Cirurgia Plástica • Endocrinologia • Imunologia e Alergia • Nefrologia e Urologia • Neurocirurgia • Neurooncopediatria • Nutrição • Oncologia • Ortopedia • Otorrinolaringologia • Procedimentos Endoscópicos • Psicologia.

OBJETIVOS:

Prestar serviços de saúde para crianças e adolescentes, com ética, alta qualidade, conforto e segurança, num ambiente motivador e humano para suas famílias;

Ser reconhecido como o melhor hospital pediátrico, através da excelência dos serviços prestados, proporcionando acolhimento para crianças, adolescentes, seus familiares, médicos e demais cuidadores, de forma sustentável e com compromisso social com a nossa grande Baixada Fluminense e também o grande RJ;

Valores;

Cuidar com sustentabilidade;

Respeitamos a saúde da nossas crianças e adolescentes através de uma gestão com foco na eficiência e excelência dos processos, buscando a inovação constante, a qualidade e a satisfação dos nossos cuidadores, crianças e seus familiares;

PARA OS ADOLESCENTES:

Desenvolver atendimento ambulatorial ao adolescente numa perspectiva multidisciplinar, tendo como base os pressupostos de promoção, prevenção, diagnóstico e tratamento do adolescente;

Orientar sobre alterações físicas, psíquicas e sociais vivenciadas pelos adolescentes e/ou familiares auxiliando na compreensão e no manejo das mesmas;

Orientar quanto aos aspectos relativos à sexualidade, prevenção de gravidez / DST / AIDS, saúde reprodutiva, crescimento e desenvolvimento, prevenção de acidentes, nutrição e saúde bucal;
Trabalhar o relacionamento familiar e social;

Realizar o acompanhamento psicológico;

Investigar as dificuldades relativas ao processo de aprendizagem;
Manter intercâmbio com instituições ligadas à adolescência como referência e contra‐referência;

Solicitar parecer de outras especialidades médicas para discussão diagnóstica e terapêutica;

Orientar sobre direitos e deveres propostos pelo ECA, garantindo o acesso aos serviços de saúde;

Realizar consultas médicas (pediatra e ginecologista) para diagnóstico, tratamento,  prevenção e acompanhamento;

Desenvolver pesquisas na área da adolescência.

Cuidar requer cooperação, respeito e comprometimento de todos nós com os objetivos comuns a construção desse Hospital Infantil aqui para você da Baixada Fluminense, você morador de São João de Meriti, me ajude nessa grande luta, peço sua assinatura para esse grande sonho. Precisamos e com sua ajuda teremos. Isso não é sonho. Vamos fazer virar realidade esse hospital, pois tenho área de 17 mil metros para a construção desse sonho.
Cuidar da criança e de sua família é nossa é razão de existir e construir esse grande projeto que é esse Hospital Infantil e para fazemos isso com compaixão, acolhimento e respeito precisamos da sua ajuda, vocês, população da Baixada assinando essa petição para podermos trazer e construir esse grande projeto aqui em São João de Meriti. Essa é minha luta para a nossa Baixada Fluminense: fazer esse grande sonho ser real, mas para isso preciso de vocês, sim, vocês, me ajudem nessa luta pois com muitas assinaturas vamos conseguir sair do papel e fazer virar realidade esse projeto, amém.

Eu, LIENNE SOARES CASTELO BRANCO, criador dessa petição da construção de um grande Hospital Infantil em minha cidade, São João de Meriti. Só juntos podemos ganhar essa batalha com Deus ao nosso lado sempre..   

ESSE SERIA O MODELO DO NOSSO GRANDE HOSPITAL INFANTIL E JUVENIL. 

 

Postado outubro 22, 2016

hospital

TODO PROFISSIONAL DEVERIA TER UMA CARTILHA.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL

 

PORTARIA No. 387/2006 – DG/DPF                                                                            BRASÍLIA/DF, 28 DE AGOSTO DE 2006.

Com as alterações introduzidas pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF

Altera e consolida as normas aplicadas sobre segurança privada.

 

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 27, inciso V, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 1.300/MJ, de 04 de setembro de 2003, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A presente portaria disciplina, em todo o território nacional, as atividades de segurança privada, armada ou desarmada, desenvolvidas pelas empresas especializadas, pelas que possuem serviço orgânico de segurança e pelos profissionais que nelas atuam, bem como regula a fiscalização dos planos de segurança dos estabelecimentos financeiros.

  • 1° As atividades de segurança privada serão reguladas, autorizadas e fiscalizadas pelo Departamento de Polícia Federal – DPF e serão complementares às atividades de segurança pública nos termos da legislação específica.
  • 2° A política de segurança privada envolve a gestão pública e as classes patronal e laboral, obedecendo aos princípios da dignidade da pessoa humana, das relações públicas, da satisfação do usuário final, da prevenção e ostensividade para dar visibilidade ao público em geral, da proatividade para evitar ou minimizar os efeitos nefastos dos eventos danosos, do aprimoramento técnico-profissional dos seus quadros, inclusive com a criação de divisões especializadas pelas empresas para permitir um crescimento sustentado em todas as áreas do negócio, da viabilidade econômica dos empreendimentos regulados e da observância das disposições que regulam as relações de trabalho.
  • 3° São consideradas atividades de segurança privada:

I – vigilância patrimonial – exercida dentro dos limites dos estabelecimentos, urbanos ou rurais, públicos ou privados, com a finalidade de garantir a incolumidade física das pessoas e a integridade do patrimônio no local, ou nos eventos sociais; (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

II – transporte de valores – consiste no transporte de numerário, bens ou valores, mediante a utilização de veículos, comuns ou especiais;

III – escolta armada – visa a garantir o transporte de qualquer tipo de carga ou de valores;

IV – segurança pessoal – exercida com a finalidade de garantir a incolumidade física de pessoas; e

V – curso de formação – tem por finalidade formar, especializar e reciclar os vigilantes.

Art. 2º Para os efeitos desta portaria são utilizadas as seguintes terminologias:

I – empresas especializadas – são prestadoras de serviço de segurança privada, autorizadas a exercer as atividades de vigilância patrimonial, transporte de valores, escolta armada, segurança pessoal e cursos de formação;

II – empresas possuidoras de serviços orgânicos de segurança – são empresas de direito privado autorizadas a constituir um setor próprio de vigilância patrimonial ou de transporte de valores; (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

III – vigilantes – são os profissionais capacitados pelos cursos de formação, empregados das empresas especializadas e das que possuem serviço orgânico de segurança, registrados no DPF, responsáveis pela execução das atividades de segurança privada;

IV – plano de segurança de estabelecimento financeiro – conjunto de informações que detalha as condições e os elementos de segurança dos estabelecimentos financeiros que realizam guarda ou movimentação de numerário, sujeito ao exame e aprovação na forma desta portaria;

CAPÍTULO II

DAS UNIDADES DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

Art. 3º O controle e a fiscalização das atividades de segurança privada serão exercidos pelos órgãos e unidades abaixo indicados:

I – Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada – CCASP – órgão colegiado de natureza deliberativa e consultiva, presidido pelo Diretor-Executivo do DPF, composto por representantes de entidades de classes patronal e laboral que atuam na segurança privada, bem como por representantes de órgãos públicos exercentes de atividades correlatas, regulamentado pelas Portarias n.º 1.546/95-MJ e 2.494/04-MJ, com as alterações posteriores;

II – Coordenação-Geral de Controle de Segurança Privada – CGCSP – unidade central vinculada à Diretoria-Executiva do DPF, responsável pela regulação, controle, coordenação e fiscalização das atividades de segurança privada, assim como pelo acompanhamento das atividades desenvolvidas pelas Delegacias de Controle de Segurança Privada – DELESP e Comissões de Vistoria – CV;

III – Delegacias de Controle de Segurança Privada – DELESP – unidades regionais vinculadas às Superintendências de Polícia Federal nos Estados e no Distrito Federal, responsáveis pela fiscalização e controle das atividades de segurança privada, no âmbito de suas circunscrições;

IV – Comissões de Vistoria – CV – unidades vinculadas às Delegacias de Polícia Federal descentralizadas, responsáveis pela fiscalização e controle das atividades de segurança privada, no âmbito de suas circunscrições, compostas por, no mínimo, 03 (três) membros titulares e respectivos suplentes, ocupantes de cargo da carreira policial do DPF.

  • 1º As Comissões de Vistoria, cujas atribuições são as constantes desta portaria e demais normas internas do órgão, serão constituídas por ato do Superintendente Regional do Departamento de Polícia Federal.
  • 2º Os funcionários do quadro administrativo do DPF poderão também integrar a composição das DELESP e CV para auxílio nas funções internas do órgão, especialmente na análise de procedimentos recebidos, sendo-lhes vedado o desempenho de atividades privativas do presidente ou chefe da CV ou DELESP, bem como a participação em atividades externas de fiscalização.

CAPÍTULO III

DAS EMPRESAS ESPECIALIZADAS

Seção I

Da Vigilância Patrimonial

Requisitos de autorização

Art. 4º O exercício da atividade de vigilância patrimonial, cuja propriedade e administração são vedadas a estrangeiros, dependerá de autorização prévia do DPF, através de ato do Coordenador-Geral de Controle de Segurança Privada, mediante o preenchimento dos seguintes requisitos: (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007- DG/DPF)

I – possuir capital social integralizado mínimo de 100.000 (cem mil) UFIR;

II – prova de que os sócios, administradores, diretores e gerentes da empresa de segurança privada não tenham condenação criminal registrada;

III – contratar, e manter sob contrato, o mínimo de 15 (quinze) vigilantes, devidamente habilitados; (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

IV – comprovar a posse ou a propriedade de, no mínimo, 01 (um) veículo comum, todos com sistema de comunicação; (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

V – possuir instalações físicas adequadas, comprovadas mediante certificado de segurança, observando-se:

  1. a) uso e acesso exclusivos ao estabelecimento;
  2. b) dependências destinadas ao setor administrativo;
  3. c) dependências destinadas ao setor operacional, dotado de sistema de comunicação;
  4. d) local seguro e adequado para a guarda de armas e munições, construído em alvenaria, sob laje, com um único acesso, com porta de ferro ou de madeira, reforçada com grade de ferro, dotada de fechadura especial, além de sistema de combate a incêndio nas proximidades da porta de acesso;
  5. e) vigilância patrimonial ou equipamentos elétricos, eletrônicos ou de filmagem, funcionando ininterruptamente.
  • 1º A comprovação, por parte da empresa, da contratação do efetivo mínimo de vigilantes poderá ser feita até 60 (sessenta) dias após a publicação do alvará de funcionamento.
  • 2º O objeto social da empresa deverá estar relacionado, somente, às atividades de segurança privada que esteja autorizada a exercer.

Art. 5º. As empresas que desejarem constituir filial ou outras instalações na mesma unidade da federação onde houver um estabelecimento da empresa já autorizado, não necessitarão de nova autorização do Coordenador-Geral de Controle de Segurança Privada, ficando, no entanto, obrigadas a requerer autorização de funcionamento à DELESP ou CV em um único procedimento. (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

I – autorização para alteração de atos constitutivos visando a abertura de nova filial, prevista no art. 102 desta portaria;

II – realização de vistoria, conforme disposto no art. 6º desta portaria;

III – expedição do alvará de funcionamento com certificado de segurança, conforme disposto no art. 7º desta portaria.

  • 1º. Estas filiais precisam comprovar apenas os requisitos relativos às suas instalações físicas, mediante expedição de certificado de segurança.(Texto incluído pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)
  • 2°. No caso das outras instalações, assim consideradas aquelas que não possuem CNPJ próprio e onde estão guardadas, no máximo, 05 (cinco) armas, dispensa-se a obrigação do inciso I e de expedição de certificado de segurança, devendo o local, no entanto, ser provido de cofre para a guarda do armamento mencionado neste parágrafo (Texto incluído pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF).
  • 3º. A revisão de autorização de funcionamento da empresa acarretará a revisão de todas suas instalações na mesma unidade da federação, necessitando das filiais, apenas, a renovação do certificado de segurança (Texto incluído pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)
  • 4º. As filiais a serem abertas em unidade da federação onde a empresa ainda não tiver autorização de funcionamento deverão preencher todos requisitos exigidos por esta Portaria para atividade pretendida. (Texto incluído pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF).

Certificado de Segurança

Art. 6º As empresas que pretenderem obter autorização de funcionamento nas atividades de segurança privada deverão possuir instalações físicas aprovadas pelo Superintendente Regional do DPF, após realização de vistoria pela DELESP ou Comissão de Vistoria, devendo apresentar requerimento com: (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

I – comprovante de recolhimento da taxa de vistoria das instalações; (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

II – apresentação do livro destinado ao registro de armas e munições. (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

Art. 7º Após a verificação da adequação das instalações físicas do estabelecimento, a DELESP ou CV emitirá relatório de vistoria, consignando a proposta de aprovação ou os motivos que ensejaram a reprovação. (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

  • 1º Aprovadas as instalações físicas, o certificado de segurança será autorizado pelo Superintendente Regional,tendo validade até a próxima revisão de autorização de funcionamento do estabelecimento.
  • 2º A renovação do certificado de segurança constitui requisito para a revisão da autorização de funcionamento do estabelecimento, devendo ser requerido juntamente com o processo de revisão mediante a comprovação do recolhimento das taxas de vistoria das instalações e de renovação do certificado de segurança. (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)
  • 3º Do ato que reprovar as instalações físicas caberá recurso, em 10 (dez) dias, dirigido ao Superintendente Regional.
  • 4º O recurso poderá ser instruído com a prova do saneamento das irregularidades apontadas.
  • 5º O Superintendente Regional decidirá o recurso com base na documentação existente, podendo designar uma Comissão Especial para vistoria definitiva, notificando-se o interessado da decisão.
  • 6º A reprovação definitiva ensejará a lavratura do auto de infração correspondente, caso o certificado anterior já esteja vencido. (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)
  • 7º Na hipótese de reprovação definitiva, o interessado somente poderá solucionar a irregularidade por meio da apresentação de novo processo.(Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

Processo de autorização

Art. 8º. Para obter autorização de funcionamento, as empresas de vigilância patrimonial deverão apresentar requerimento dirigido ao Coordenador-Geral de Controle de Segurança Privada, anexando os seguintes documentos: (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

I – cópia ou certidão dos atos constitutivos e alterações posteriores, registrados na Junta Comercial ou Cartório de Pessoa Jurídica;

II – comprovante de inscrição nos órgãos fazendários federal, estadual e municipal;

III – certidões negativas de débito do FGTS, da Previdência Social, da Receita Federal e da Dívida Ativa da União;

IV – comprovante do capital social integralizado mínimo de 100.000 (cem mil) UFIR;

V – cópia da Carteira de Identidade, inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, Título de Eleitor e Certificado de Reservista dos administradores, diretores, gerentes e sócios;

VI – certidões negativas de registros criminais expedidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar dos Estados e da União, onde houver, e Eleitoral, relativamente aos sócios, administradores, diretores e gerentes, das unidades da federação onde mantenham domicílio e pretendam constituir a empresa;

VII – revogado; (Texto revogado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

VIII – memorial descritivo do uniforme dos vigilantes, mencionando apito com cordão, logotipo da empresa, plaqueta de identificação, acompanhado de fotografias, coloridas, de corpo inteiro do vigilante devidamente fardado, de frente, costas e lateral;

IX – declaração das Forças Armadas e Auxiliares ou das DELESP e CV, informando que o modelo de uniforme apresentado não é semelhante aos utilizados por aquelas instituições;

X- fotografias das instalações físicas da empresa, em especial da fachada demonstrando o nome e a logomarca da empresa, do setor operacional e do local de guarda de armas e munições; (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

XI – cópia do documento de posse ou propriedade de, no mínimo, 01 (um) veículo comum para uso exclusivo da empresa, todos dotados de sistema de comunicação, identificados e padronizados, contendo nome e logotipo da empresa; (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

XII – fotografia colorida do veículo, demonstrando o nome e logomarca da empresa, da frente, lateral, traseira e do sistema de comunicação veicular; (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

XIII – autorização para utilização de freqüência concedida pelo órgão competente ou contrato com prestadora de serviço;

XIV – comprovante de recolhimento da taxa de expedição de alvará de funcionamento da empresa de segurança, salvo na hipótese de autorização para nova atividade, nos termos do art. 102, § 5 º. (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

  • 1º Na instrução do procedimento a DELESP ou CV deverá, obrigatória e previamente, ouvir em termo de declarações os sócios ou proprietários da empresa, bem como proceder a outras diligências que se fizerem necessárias, visando a obter as seguintes informações:

I – atividade econômica exercida anteriormente;

II – origem dos recursos financeiros apresentados para a formação e/ou constituição do capital social da empresa, vinculando-os ao total de quotas integralizadas no capital social;

III – eventual participação anterior ou atual em empresa de segurança privada cancelada, encerrada ou extinta, como sócio, diretor, administrador ou proprietário;

IV – razões pelas quais a empresa anterior foi cancelada, encerrada ou extinta;

V – existência de dívida fiscal, tributária, trabalhista ou em cartório de protesto de títulos em nome do declarante;

VI – outros esclarecimentos considerados úteis.

  • 2º Analisadas as informações obtidas, a DELESP ou CV, considerando qualquer delas relevante para a instrução do processo, fará constar do parecer conclusivo as observações pertinentes, as quais, em sendo incompatíveis com a atividade de segurança privada, poderão implicar a exclusão do entrevistado do quadro societário da empresa ou o indeferimento do pedido.

Art. 9º As empresas de vigilância patrimonial autorizadas a funcionar na forma desta portaria deverão comunicar o início de suas atividades à Secretaria de Segurança Pública da respectiva Unidade da Federação.

Processo de revisão de autorização

Art. 10. Para obter a revisão da autorização de funcionamento, as empresas de vigilância patrimonial deverão apresentar requerimento dirigido ao Coordenador-Geral de Controle de Segurança Privada instruído com: (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

I – os documentos previstos nos incisos I, III, IV, V e VI, mencionados no art. 8º desta portaria; (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

II – relação atualizada dos empregados, das armas, das munições e dos veículos utilizados;

III – comprovante da contratação de seguro de vida dos vigilantes;

IV – certificado de segurança válido, inclusive de suas filiais no mesmo Estado; (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

V – comprovante de quitação das penas de multa eventualmente aplicadas à empresa por infração administrativa aos dispositivos desta portaria.

  • 1º Os vigilantes deverão estar com a formação, a extensão, a reciclagem e o seguro de vida dentro do prazo de validade.
  • 2º As empresas que possuírem autorizações específicas em escolta armada ou segurança pessoal deverão observar também os requisitos respectivos destas atividades.

Art. 11. Os processos administrativos de autorização e de revisão de funcionamento, em todos os casos previstos nesta Portaria, serão, depois de analisados e instruídos pela DELESP ou CV, encaminhados à CGCSP com parecer conclusivo e, posteriormente, ao Coordenador-Geral de Controle de Segurança Privada, para decisão. (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

  • 1º Os alvarás de funcionamento terão validade de 01 (um) ano, a partir da data de sua publicação no D.O.U., autorizando a empresa a funcionar nos limites da unidade da federação para o qual foi expedida.
  • 2º O requerimento de revisão da autorização de funcionamento deverá ser apresentado no prazo de até 30 (trinta) dias antes da data do vencimento da autorização que estiver em vigor.
  • 3º Protocolado o requerimento no prazo disposto no parágrafo anterior e, não havendo qualquer decisão até a data de vencimento da autorização em vigor, poderá ser expedida declaração da situação processual pela CGCSP.
  • 4º. Para os efeitos das disposições desta Portaria, considera-se a abertura de filial em unidade da federação onde a empresa não possua autorização do DPF, como novo processo de autorização de funcionamento. (Texto incluído pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)
Atividade

Art. 12. As empresas de vigilância patrimonial não poderão desenvolver atividade econômica diversa da que estejam autorizadas.

Art. 13. A atividade de vigilância patrimonial somente poderá ser exercida dentro dos limites dos imóveis vigilados e, nos casos de atuação em eventos sociais, como show, carnaval, futebol, devem se ater ao espaço privado objeto do contrato. (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

Seção II

Do Transporte de Valores

Requisitos de autorização

Art. 14. O exercício da atividade de transporte de valores, cuja propriedade e administração são vedadas a estrangeiros, dependerá de autorização prévia do DPF, mediante o preenchimento dos seguintes requisitos:

I – possuir capital social integralizado mínimo de 100.000 (cem mil) UFIR;

II – prova de que os sócios, administradores, diretores e gerentes da empresa de segurança privada não tenham condenação criminal registrada;

III – contratar, e manter sob contrato, o mínimo de 16 (dezesseis) vigilantes com extensão em transporte de valores;

IV – comprovar a propriedade de, no mínimo, 02 (dois) veículos especiais;

V – possuir instalações físicas adequadas, comprovadas mediante certificado de segurança, observando-se:

  1. a) uso e acesso exclusivos ao estabelecimento;
  2. b) dependências destinadas ao setor administrativo;
  3. c) dependências destinadas ao setor operacional, dotado de sistema de comunicação;
  4. d) local seguro e adequado para a guarda de armas e munições, construído em alvenaria, sob laje, com um único acesso, com porta de ferro ou de madeira, reforçada com grade de ferro, dotada de fechadura especial, além de sistema de combate a incêndio nas proximidades da porta de acesso;
  5. e) garagem exclusiva para, no mínimo, 02 (dois) veículos especiais de transporte de valores;
  6. f) cofre para guarda de valores e numerários, com os dispositivos de segurança necessários;
  7. g) alarme capaz de permitir, com rapidez e segurança, comunicação com órgão policial próximo ou empresa de segurança privada;
  8. h) vigilância patrimonial e equipamentos elétricos, eletrônicos ou de filmagem, funcionando ininterruptamente; e
  9. i) sistema de comunicação próprio, que permita a comunicação ininterrupta entre seus veículos e a central da empresa.
  • 1º Caso adote um sistema de comunicação complementar, a empresa deverá comprovar a sua aquisição à DELESP ou CV, que fará comunicação à CGCSP.
  • 2º A comprovação, por parte da empresa, da contratação do efetivo mínimo de vigilantes poderá ser feita até 60 (sessenta) dias após a publicação do alvará de funcionamento.
  • 3º O objeto social da empresa deverá estar relacionado, somente, às atividades de segurança privada que esteja autorizada a exercer.

Art. 15. As empresas que desejarem constituir filial ou outras instalações na mesma unidade da federação onde houver estabelecimento da empresa já autorizado, não necessitarão de nova autorização do Coordenador- Geral de Controle de Segurança Privada, ficando, no entanto, obrigadas a proceder conforme o art. 5° desta portaria. (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

Certificado de Segurança

Art. 16. O interessado que pretender autorização para funcionamento de empresa de transporte de valores deverá possuir certificado de segurança, conforme estabelecido nos arts. 6º e 7º desta portaria.

Certificado de Vistoria

Art. 17. Os veículos especiais utilizados pelas empresas de transporte de valores deverão possuir Certificado de Vistoria, cuja expedição ou renovação deverá ser requerida pelo interessado à DELESP ou CV da circunscrição do estabelecimento ao qual o veículo especial estiver vinculado, desde que esteja com a autorização de funcionamento em vigor, devendo anexar:

I – cópia do documento que comprove a posse ou propriedade do veículo especial;

II – fotografias dos veículos especiais, coloridas, de frente, lateral, traseira e do sistema de comunicação veicular, quando da primeira expedição;

III – cópias autênticas dos certificados de qualidade e de conformidade;

IV – documentação que comprove a regularidade junto ao órgão de trânsito competente;

V – comprovante do recolhimento da taxa de vistoria de veículo especial de transporte de valores; (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

  • 1º O veículo especial deverá atender às exigências contidas na Portaria nº 1.264/MJ, de 29 de setembro de 1995, e alterações posteriores, bem como em regulamentação do Comando do Exército, incluindo sistema de comunicação, por veículo, que permita a comunicação ininterrupta com a central da empresa.
  • 2º A DELESP ou CV, após analisar o requerimento de vistoria do veículo especial, comunicará ao interessado a data, horário e local em que será realizada a vistoria, juntamente com a guarnição e o armamento utilizado.
  • 3º Não será expedido certificado de vistoria para os veículos especiais que não estiverem em perfeitas condições de uso.

Art. 18. Após a vistoria do veículo especial, a DELESP ou CV emitirá relatório, consignando a proposta de aprovação ou os motivos que ensejaram a reprovação. (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

  • 1º Aprovada a vistoria, o certificado de vistoria será expedido pelo Superintendente Regional, tendo validade de 01 (um) ano.
  • 2º O requerimento de renovação do certificado de vistoria deverá ser apresentado no prazo de até 30 (trinta) dias antes da data do seu vencimento, devendo ser instruído com os documentos previstos no art. 17 desta portaria, além das taxas de vistoria e de renovação do certificado de vistoria. (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)
  • 3º Do ato que reprovar a vistoria caberá recurso, em 10 (dez) dias, dirigido ao Superintendente Regional. (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)
  • 4º O recurso poderá ser instruído com a prova do saneamento das irregularidades apontadas.
  • 5º O Superintende Regional decidirá o recurso com base na documentação existente, podendo designar uma Comissão Especial para vistoria definitiva. (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)
  • 6º A decisão definitiva de reprovação poderá ensejar a lavratura do auto de infração correspondente. (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)
  • 7º Na hipótese de reprovação definitiva, o interessado somente poderá solucionar a irregularidade por meio da apresentação de novo processo.(Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

Art. 19. Os veículos especiais de transporte de valores somente poderão trafegar acompanhados da via original ou cópia autenticada do respectivo certificado de vistoria, afixado na parte de dentro do pára-brisas do veículo.

Processo de autorização

Art. 20. Para obter autorização de funcionamento, as empresas de transporte de valores deverão apresentar requerimento dirigido ao Coordenador-Geral de Controle de Segurança Privada, anexando os seguintes documentos: (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF).

I – cópia ou certidão dos atos constitutivos e alterações posteriores, registrados na Junta Comercial ou Cartório de Pessoa Jurídica;

II – comprovante de inscrição nos órgãos fazendários federal, estadual e municipal;

III – certidões negativas de débito do FGTS, da Previdência Social, da Receita Federal e da Dívida Ativa da União;

IV – comprovante do capital social integralizado mínimo de 100.000 (cem mil) UFIR;

V – cópia da Carteira de Identidade, inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, Título de Eleitor e Certificado de Reservista dos administradores, diretores, gerentes e sócios;

VI – certidões negativas de registros criminais expedidas pela Secretaria de Segurança Pública, Polícia Federal, assim como pela Justiça Federal, Estadual, Militar dos Estados e da União, onde houver, e Eleitoral, relativamente aos sócios, administradores, diretores e gerentes, das unidades da federação onde mantenham domicílio e pretendam constituir a empresa;

VII – revogado; (Texto revogado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

VIII – memorial descritivo do uniforme dos vigilantes, mencionando apito com cordão, logotipo da empresa, plaqueta de identificação, acompanhado de fotografias coloridas, de corpo inteiro do vigilante devidamente fardado, de frente, costas e lateral;

IX – declaração das Forças Armadas e Auxiliares ou das DELESP e CV, informando que o modelo de uniforme apresentado não é semelhante aos utilizados por aquelas instituições;

X- fotografias das instalações físicas da empresa, em especial da fachada demonstrando o nome e a logomarca da empresa, do setor operacional e do local de guarda de armas e munições; (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

XI – cópia dos documentos de propriedade de, no mínimo, 02 (dois) veículos especiais de transporte de valores de uso exclusivo, dotados de sistema de comunicação, identificados e padronizados, contendo nome e logotipo da empresa;

XII – fotografias coloridas dos veículos especiais, demonstrando o nome e logomarca da empresa, da frente, lateral, traseira e do sistema de comunicação veicular;

XIII – autorização para utilização de freqüência concedida pelo órgão competente ou contrato com prestadora de serviço; e

XIV – comprovante de recolhimento da taxa de expedição de alvará de funcionamento da empresa de segurança, salvo na hipótese de autorização para nova atividade, nos termos do art. 102, § 5º. (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

Art. 21. As empresas de transporte de valores autorizadas a funcionar na forma desta portaria deverão comunicar o início de suas atividades à Secretaria de Segurança Pública da respectiva Unidade da Federação.

Processo de revisão de autorização

Art. 22. Para obter a revisão da autorização de funcionamento, as empresas de transporte de valores deverão apresentar requerimento dirigido ao Coordenador-Geral de Controle de Segurança Privada, instruído com: (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

I – os documentos previstos nos incisos I, III, IV, V e VI, mencionados no art. 20 desta portaria; (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

II – relação atualizada dos empregados, das armas, das munições e dos veículos especiais utilizados;

III – comprovante da contratação de seguro de vida dos vigilantes;

IV – certificado de segurança válido, inclusive de suas filiais no mesmo Estado; (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

V – comprovante de quitação das penas de multa eventualmente aplicadas à empresa por infração administrativa aos dispositivos desta portaria.

  • 1º Os vigilantes deverão estar com a formação, a extensão, a reciclagem e o seguro de vida dentro do prazo de validade.
  • 2º Os veículos especiais deverão estar com os certificados de vistoria válidos.
  • 3º As empresas que possuírem autorizações específicas em escolta armada ou segurança pessoal deverão observar também os requisitos respectivos destas atividades.

Atividade

Art. 23. As empresas de transporte de valores não poderão desenvolver atividades econômicas diversas das que estejam autorizadas.

Art. 24. As empresas de transporte de valores deverão utilizar uma guarnição mínima de 04 (quatro) vigilantes por veículo especial, já incluído o condutor, todos com extensão em transporte de valores.

Art. 25. No transporte de valores de instituições financeiras, as empresas de transporte de valores deverão utilizar veículos especiais, de sua posse ou propriedade, nos casos em que o numerário a ser transportado seja igual ou superior a 20.000 (vinte mil) UFIR.

Parágrafo único. Nos casos em que o numerário a ser transportado for maior que 7.000 (sete mil) e inferior a 20.000 (vinte mil) UFIR, poderá ser utilizado veículo comum, de posse ou propriedade das empresas de transporte de valores, sempre com a presença de, no mínimo, 02 (dois) vigilantes especialmente habilitados.

Art. 26. Nas regiões onde for comprovada a impossibilidade do uso de veículo especial, as empresas de transporte de valores poderão ser autorizadas a efetuar o transporte por via aérea, fluvial ou por outros meios, devendo:

I – utilizar, no mínimo, 02 (dois) vigilantes especialmente habilitados;

II – adotar as medidas de segurança necessárias, por ocasião do embarque e desembarque dos valores, junto às aeronaves, embarcações ou outros veículos;

III – observar as normas da Aviação Civil, da Capitania dos Portos ou de outros órgãos fiscalizadores, conforme o caso; e

IV – comprovar que possui convênio ou contrato com outra empresa de transporte de valores devidamente autorizada, quando não possuir autorização na(s) unidade(s) da federação por onde necessite transitar durante o transporte.

  • 1º Aplicar-se-á o disposto neste artigo aos casos em que for necessário realizar o transporte de forma intermodal, isto é, por mais de uma modalidade de veículo, quer seja aéreo, fluvial ou por qualquer outro meio. (Texto incluído pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)
  • 2º Nas regiões onde for comprovada, perante a autoridade competente, a impossibilidade do uso de veículo especial pela empresa especializada ou pelo próprio estabelecimento financeiro com serviço orgânico de segurança, o transporte de numerário poderá ser feito por empresa de transporte de valores por via aérea, fluvial ou outros meios, condicionado à presença de vigilantes especialmente habilitados, em quantidades a serem fixadas pela DELESP ou CV da circunscrição. (Texto incluído pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

Art. 27. A execução de transporte de valores iniciar-se-á, obrigatoriamente, no âmbito da Unidade da Federação em que a empresa possua autorização. (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

Art. 28. A mudança do local onde o veículo especial estiver operando deverá ser previamente comunicada à DELESP ou CV.

  • 1° A desativação do veículo especial, e a eventual reativação, deverá ser precedida de expedição do Certificado de Vistoria respectivo, observando o procedimento previsto nos arts. 17 e 18.
  • 2° No caso de desativação temporária, a empresa comunicará à DELESP ou CV o motivo da desativação bem como o local onde o veículo especial poderá ser encontrado.

Art. 29. As empresas de transporte de valores, as que possuem serviço orgânico de transporte de valores e os estabelecimentos financeiros poderão proceder à alienação entre si, a qualquer título, de seus veículos especiais, desde que haja a devida comunicação à DELESP ou CV em até 05 (cinco) dias úteis, devendo o adquirente requerer a renovação dos certificados de vistoria correspondentes, observando-se o procedimento previsto nos arts. 17 e 18.

Seção III

Da Escolta Armada

Requisitos de autorização

Art. 30. O exercício da atividade de escolta armada dependerá de autorização prévia do DPF, mediante o preenchimento dos seguintes requisitos:

I – possuir autorização há pelo menos 01 (um) ano na atividade de vigilância patrimonial ou transporte de valores;

II – contratar, e manter sob contrato, o mínimo de 08 oito) vigilantes com extensão em escolta armada e experiência mínima de 1 ano nas atividades de vigilância ou transporte de valores;

III – comprovar a posse ou propriedade de, no mínimo, 02 (dois) veículos, os quais deverão possuir as seguintes características:

  1. a) estar em perfeitas condições de uso;
  2. b) 04 (quatro) portas e sistema que permita a comunicação ininterrupta com a central da empresa;
  3. c) ser identificados e padronizados, com inscrições externas que contenham o nome, o logotipo e a atividade executada pela empresa.

Processo de autorização

Art. 31. O requerimento de autorização de funcionamento na atividade de escolta armada será dirigido ao Coordenador-Geral de Controle de Segurança Privada, anexando os seguintes documentos: (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

I – cópia ou certidão dos atos constitutivos e alterações posteriores, registrados na Junta Comercial ou Cartório de Pessoa Jurídica e minuta da alteração dos atos constitutivos da empresa quanto ao seu objeto social; (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

II – relação atualizada dos empregados, das armas, das munições e dos veículos utilizados;

III – memorial descritivo do uniforme dos vigilantes, mencionando apito com cordão, logotipo da empresa, plaqueta de identificação, acompanhado de fotografias coloridas de corpo inteiro do vigilante devidamente fardado, de frente, costas e lateral;

IV – declaração das Forças Armadas e Auxiliares ou das DELESP e CV, informando que o modelo de uniforme apresentado não é semelhante aos utilizados por aquelas instituições;

V – cópia dos documentos de posse ou propriedade de, no mínimo, 02 (dois) veículos de escolta para uso exclusivo da empresa, dotados de sistema de comunicação, identificados e padronizados, contendo nome e logotipo da empresa;

VI – fotografias coloridas dos veículos pela frente, lateral, traseira e do sistema de comunicação veicular;

VII – autorização para utilização de freqüência concedida pelo órgão competente ou contrato com prestadora de serviço;

VIII – comprovante da contratação de seguro de vida dos vigilantes;

IX – comprovante de quitação das penas de multa eventualmente aplicadas à empresa por infração administrativa aos dispositivos desta portaria.

X- comprovante de recolhimento da taxa de alteração de atos constitutivos. (Texto incluído pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

  • 1° Os requisitos dos incisos III e IV somente serão exigidos caso a empresa pretenda utilizar uniforme diverso do já autorizado pelo DPF em suas atividades de segurança privada.
  • 2° Os vigilantes deverão estar com a formação, a extensão ou a reciclagem e o seguro de vida dentro do prazo de validade.

Art. 32. As empresas autorizadas a exercer a atividade de escolta armada deverão comunicar o início de suas atividades à Secretaria de Segurança Pública da respectiva Unidade da Federação.

Atividade

Art. 33. Os vigilantes empenhados na atividade de escolta armada deverão compor uma guarnição mínima de 04 (quatro) vigilantes, por veículo, já incluído o condutor, todos especialmente habilitados.

Parágrafo único. Nos casos de transporte de cargas ou valores de baixo valor, a critério do contratante, a guarnição referida no caput poderá ser reduzida até a metade.

Art. 34. A execução da escolta armada iniciar-se-á, obrigatoriamente, no âmbito da Unidade da Federação em que a empresa possua autorização.

Art. 35. As empresas que exercerem a escolta armada cujos veículos necessitarem, no exercício das atividades, transitar por outras unidades da federação, deverão comunicar a operação, previamente, às unidades do DPF e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal – DPRF, e às Secretarias de Segurança Pública respectivas.

Seção IV

Da Segurança Pessoal

Requisitos de autorização

Art. 36. O exercício da atividade de segurança pessoal dependerá de autorização prévia do DPF, mediante o preenchimento dos seguintes requisitos:

I – possuir autorização há pelo menos 01 (um) ano na atividade de vigilância patrimonial ou transporte de valores;

II – contratar, e manter sob contrato, o mínimo de 08 oito) vigilantes com extensão em Segurança Pessoal e experiência mínima de 1 ano nas atividades de vigilância ou transporte de valores.

Processo de autorização

Art. 37. O requerimento de autorização de funcionamento na atividade de segurança pessoal será dirigido ao Coordenador-Geral de Controle de Segurança Privada, anexando os seguintes documentos: (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

I – cópia ou certidão dos atos constitutivos e alterações posteriores, registrados na Junta Comercial ou Cartório de Pessoa Jurídica e minuta da alteração dos atos constitutivos da empresa quanto ao seu objeto social; (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

II – relação atualizada dos empregados, das armas, das munições e dos veículos utilizados;

III – comprovante da contratação de seguro de vida dos vigilantes;

IV – comprovante de quitação das penas de multa eventualmente aplicadas à empresa por infração administrativa aos dispositivos desta portaria.

V- comprovante de recolhimento da taxa de alteração de atos constitutivos. (Texto incluído pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

  • 1°. Os vigilantes deverão estar com a formação, a extensão ou a reciclagem e o seguro de vida dentro do prazo de validade.
  • 2°. O vigilante deverá utilizar em serviço traje adequado à missão, estabelecido pela empresa, não assemelhado ao uniforme das forças de segurança pública, com logotipo, visível ou não, portando todos os documentos aptos a comprovar a regularidade da execução do serviço de segurança pessoal contratado.

Art. 38. As empresas autorizadas a exercer a atividade de segurança pessoal deverão comunicar o início de suas atividades à Secretaria de Segurança Pública da respectiva Unidade da Federação.

Atividade

Art. 39. A execução da segurança pessoal iniciar-se-á, obrigatoriamente, no âmbito da Unidade da Federação em que a empresa possua autorização.

Art. 40. As empresas que exercerem a atividade de segurança pessoal cujos vigilantes necessitarem transitar por outras unidades da federação, deverão comunicar a operação, previamente, às unidades do DPF e do DPRF, e às Secretarias de Segurança Pública respectivas.

Seção V

Dos Cursos de Formação

Requisitos de autorização

Art. 41. O exercício da atividade de curso de formação, cuja propriedade e administração são vedadas a estrangeiros, dependerá de autorização prévia do DPF, mediante o preenchimento dos seguintes requisitos:

I – possuir capital social integralizado mínimo de 100.000 (cem mil) UFIR;

II – comprovar a idoneidade dos sócios, administradores, diretores, gerentes e empregados, mediante a apresentação de certidões negativas de registros criminais expedidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar dos Estados e da União, onde houver, e Eleitoral;

III – possuir instalações físicas adequadas, comprovadas mediante certificado de segurança, observando-se:

  1. a) uso e acesso exclusivos ao estabelecimento;
  2. b) dependências destinadas ao setor administrativo
  3. c) local seguro e adequado para a guarda de armas e munições, construído em alvenaria, sob laje, com um único acesso, com porta de ferro ou de madeira, reforçada com grade de ferro, dotada de fechadura especial, além de sistema de combate a incêndio nas proximidades da porta de acesso.
  4. d) vigilância patrimonial ou equipamentos elétricos, eletrônicos ou de filmagem, funcionando ininterruptamente.
  5. e) no mínimo, 03 (três) salas de aula adequadas, possuindo capacidade mínima para formação mensal simultânea de 60 (sessenta) vigilantes, limitando-se o número de 45 (quarenta e cinco) alunos por sala de aula;
  6. f) local adequado para treinamento físico e de defesa pessoal;
  7. g) sala de instrutores;
  8. h) estande de tiro próprio ou de outra instalação da empresa na mesma unidade da federação ou convênio com organização militar, policial ou clube de tiro. (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)
  • 1º Possuindo estande de tiro próprio, sua aprovação e autorização dependerão da observância das seguintes especificações e dispositivos de segurança:

I – distância mínima de 10 (dez) metros da linha de tiro até o alvo;

II – 04 (quatro) ou mais boxes de proteção, com igual número de raias sinalizadas;

III – pára-balas disposto de maneira que impeça qualquer forma de ricochete;

IV – sistema de exaustão forçada e paredes revestidas com proteção acústica, quando se tratar de recinto fechado localizado em área urbana.

  • 2º O objeto social da empresa deverá estar relacionado, somente, às atividades de curso de formação.
  • 3º As empresas que desejarem constituir filial na mesma unidade da federação onde houver um estabelecimento da empresa já autorizado, não necessitarão de nova autorização do Coordenador-Geral de Controle de Segurança Privada, ficando, no entanto, obrigadas a proceder conforme o art. 5° desta Portaria. (Texto incluído pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

4º No caso do parágrafo anterior, a filial poderá possuir suas próprias armas e máquina de recarga ou utilizar as da outra instalação da empresa na mesma unidade da federação, cujo estande será utilizado. (Texto incluído pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

Certificado de Segurança

Art. 42. O interessado que pretender autorização para funcionamento de empresa de curso de formação deverá possuir certificado de segurança, conforme estabelecido nos arts. 6º e 7º desta portaria.

Parágrafo único. A empresa de curso de formação só poderá desenvolver suas atividades no interior das instalações aprovadas pelo certificado de segurança.

Processo de autorização

Art. 43. Para obter autorização de funcionamento, as empresas de curso de formação deverão apresentar requerimento dirigido ao Coordenador-Geral de Controle de Segurança Privada, anexando os seguintes documentos: (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

I – cópia ou certidão dos atos constitutivos e alterações posteriores, registrados na Junta Comercial ou Cartório de Pessoa Jurídica;

II – comprovante de inscrição nos órgãos fazendários federal, estadual e municipal;

III – certidões negativas de débito do FGTS, da Previdência Social, da Receita Federal e da Dívida Ativa da União;

IV – comprovante do capital social integralizado mínimo de 100.000 (cem mil) UFIR;

V – cópia da Carteira de Identidade, inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, Título de Eleitor e Certificado de Reservista ou dos administradores, diretores, gerentes e sócios;

VI – prova de que os sócios, administradores, diretores e gerentes da empresa de segurança privada não tenham condenação criminal registrada;

VII- revogado; (Texto revogado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

VIII – relação dos instrutores, anexando cópia da Carteira de Identidade, inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, documentos que comprovem a habilitação necessária para seu credenciamento junto ao DPF e prova de que não tenham condenação criminal registrada;

IX – fotografias das instalações físicas da empresa, em especial da fachada demonstrando o nome e a logomarca da empresa, do local de guarda de armas e munições, das salas de aula, do local adequado para treinamento físico e de defesa pessoal e do estande de tiro próprio, se houver; (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

X – declaração de que irá utilizar estande de tiro de outra instalação da empresa na mesma unidade da federação, indicando-a, ou cópia dos documentos que comprovem o convênio com organização militar, policial ou clube de tiro, conforme o caso; (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

XI – cópia do modelo dos certificados de conclusão dos cursos a serem ministrados;

XII – comprovante de recolhimento da taxa de expedição de alvará de funcionamento de curso de formação. (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

Processo de revisão de autorização

Art. 44. Para obter a revisão da autorização de funcionamento, as empresas de curso de formação deverão apresentar requerimento dirigido ao Coordenador-Geral de Controle de Segurança Privada, instruído com: (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

I – os documentos previstos nos incisos I, III, IV, V, VI e X mencionados no art. 43 desta Portaria; (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

II – relação atualizada dos empregados, das armas, das munições e dos veículos utilizados;

III – certificado de segurança válido, inclusive de suas filiais no mesmo Estado; (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

IV – comprovante de quitação das penas de multa eventualmente aplicadas à empresa por infração administrativa aos dispositivos desta portaria.

Atividade

Art. 45. As empresas de curso de formação não poderão desenvolver atividade econômica diversa da que esteja autorizada.

Art. 46. As empresas de curso de formação deverão:

I – matricular apenas alunos que comprovem os requisitos do art. 109;

II – informar ao DPF, em até 05 (cinco) dias após o início de cada curso de formação ou de extensão, a relação nominal e a qualificação dos candidatos matriculados;

III – informar ao DPF, em até 24 (vinte e quatro) horas após o início de cada curso de reciclagem, a relação nominal e a qualificação dos candidatos matriculados;

IV – informar ao DPF, em até 05 (cinco) dias após a conclusão de cada curso de formação, extensão ou reciclagem, a relação nominal e a qualificação dos candidatos aprovados, encaminhando-se os documentos que comprovem os requisitos do art. 109, bem como os respectivos certificados para registro, informando-se também a quantidade de munição efetivamente utilizada;

V – manter em arquivo a documentação apresentada pelos vigilantes, pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos; e

VI – utilizar somente armas e munições de sua propriedade, com as exceções previstas nos arts. 41, §4º, 51 e 74, parágrafo único, desta Portaria;(Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

VII – comunicar, em até de 48 (quarenta e oito) horas, o descredenciamento de qualquer de seus instrutores.

Art. 47. Os novos instrutores das empresas de curso de formação deverão ser previamente credenciados pela DELESP ou CV, cujo indeferimento poderá ser objeto de recurso dirigido ao Superintendente Regional, no prazo de 10 (dez) dias.

  • 1º Para o credenciamento de instrutores deverão ser observados os respectivos currículos, experiências profissionais e os seguintes critérios:(Texto incluído pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

I- certificado de conclusão de curso superior de Direito, ou comprovação de capacidade técnica decorrente do exercício de função policial relacionada ao Direito, para a disciplina de Legislação Aplicada; (Texto incluído pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

II- certificado de curso superior de área correlacionada à disciplina de Diretos Humanos e Relações Humanas no Trabalho; (Texto incluído pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

III- habilitação técnica obtida no exercício de profissão ou em curso profissionalizante correspondente à disciplina de caráter técnico a ser ministrada; (Texto incluído pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

IV- habilitação emitida pela federação de arte marcial comprovando, no mínimo, possuir o primeiro grau de faixa-preta, para instrutor de defesa pessoal; (Texto incluído pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

V- certificado de conclusão de curso superior de Educação Física, inscrito no respectivo conselho, para instrutor de treinamento físico; (Texto incluído pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

VI- os instrutores de tiro deverão ser credenciados no SINARM ou no DFPC/EB; (Texto incluído pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

VII- comprovante de inexistência de condenação criminal transitada em julgado referente aos últimos cinco anos. (Texto incluído pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

  • 2º No caso de dispensa de instrutor, o documento de credenciamento deverá ser devolvido pelo curso de formação de vigilantes à DELESP ou CV, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após o ato formal de dispensa ou desligamento, acompanhado de relato sucinto sobre a causa ou motivo da dispensa. (Texto incluído pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

Art. 48. As empresas de curso de formação expedirão certificados de conclusão de curso, que deverão conter os dados de identificação do vigilante, o período de duração e a carga horária.

Parágrafo único. Os certificados de conclusão terão validade em todo o território nacional, após devidamente registrados pela DELESP ou CV, que verificará se a empresa de curso de formação possui autorização e certificado de segurança válidos, cuja falta impedirá os registros.

Art. 49. As empresas de segurança especializadas e as que possuem serviço orgânico de segurança poderão repassar às empresas de curso de formação as munições que pretender substituir por novas, desde que:

I – sejam utilizadas na formação, extensão ou reciclagem de seus vigilantes;

II – adquiram, mediante autorização, as munições que irão substituir as que serão utilizadas;

III – obtenham prévia autorização para o transporte das munições que serão utilizadas.

Parágrafo único. As empresas de curso de formação deverão registrar a munição recebida, informando ao DPF sua utilização.

Art. 50. As empresas de curso de formação poderão ministrar cursos de supervisão de segurança ou similares, vedando-se, no caso, o registro profissional e o registro do certificado de conclusão do curso.

Art. 51. As empresas de curso de formação poderão ministrar cursos de segurança não previstos nas grades curriculares anexas a esta Portaria aos profissionais de segurança privada, vedando-se, no caso, o registro profissional e o registro do certificado de conclusão do curso e a utilização de munição de sua propriedade ou de munição substituída pelas empresas de segurança privada. (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

Art. 52. Não serão autorizados os cursos de formação, extensão e reciclagem de vigilantes realizados por instituições militares e policiais.

Art. 53. Os representantes sindicais dos empresários e empregados das atividades de segurança privada terão acesso às instalações das empresas de curso de formação podendo, inclusive, participar como observadores dos exames finais e formatura dos vigilantes, desde que comuniquem com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas aos dirigentes dos cursos.

Parágrafo único. Os líderes classistas mencionados neste artigo, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade por ocasião de suas visitas, deverão formular suas representações por escrito à DELESP ou CV.

CAPÍTULO IV

DO SERVIÇO ORGÂNICO DE SEGURANÇA

Requisitos de autorização

Art. 54. A empresa que pretender instituir serviço orgânico de segurança deverá requerer autorização prévia ao DPF, mediante o preenchimento dos seguintes requisitos:

I – exercer atividade econômica diversa da vigilância patrimonial e transporte de valores;

II – utilizar os próprios empregados na execução das atividades inerentes ao serviço orgânico de segurança;

III – comprovar que os administradores, diretores, gerentes e empregados que sejam responsáveis pelo serviço orgânico de segurança não tenham condenação criminal registrada; e

IV – possuir instalações físicas adequadas, comprovadas mediante certificado de segurança, observando-se:

  1. a) dependências destinadas ao setor operacional, dotado de sistema de comunicação;
  2. b) sistema de alarme ou outro meio de segurança eletrônica, conectado com a unidade local da Polícia Militar, Civil ou empresa de segurança privada;
  3. c) local seguro e adequado para a guarda de armas e munições.

Parágrafo único. Os requisitos do inciso IV, alíneas “a” e “b”, poderão ser dispensados pelo Superintendente Regional tendo em vista as peculiaridades da empresa solicitante, tais como número de vigilantes, extensão da área, porte das instalações, natureza da atividade e sua localização.(Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

Art. 55. As empresas que desejarem constituir serviço orgânico em filial ou outras instalações na mesma unidade da federação onde houver um estabelecimento da empresa já autorizado, não necessitarão de nova autorização do Coordenador-Geral de Controle de Segurança Privada, devendo requerer autorização de funcionamento à DELESP ou CV, não necessitando de vistoria no caso de dispensa de certificado de segurança, conforme os termos do art. 56. (Texto incluído pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

  • 1º. Estas filiais precisam comprovar apenas os requisitos relativos às suas instalações físicas(Texto incluído pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)
  • 2°. São consideradas outras instalações aquelas que não possuem CNPJ próprio e onde poderão ser guardadas, no máximo, 05 (cinco) armas, como imóveis da empresa e residências de seus sócios ou administradores. (Texto incluído pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)
  • 3º. A revisão de autorização de funcionamento da empresa acarretará a revisão de todas suas instalações na mesma unidade da federação, necessitando das filiais, apenas, a renovação do certificado de segurança, se houver. (Texto incluído pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)
  • 4º. As filiais a serem abertas em unidade da federação onde a empresa ainda não tiver  autorização de funcionamento deverão preencher todos requisitos exigidos por esta Portaria para atividade pretendida. (Texto incluído pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

Certificado de Segurança

Art. 56. Os estabelecimentos das empresas com serviço orgânico de segurança deverão possuir certificado de segurança, conforme estabelecido nos arts. 6º e 7º desta portaria, ficando dispensados no caso de possuir, no máximo, 05 (cinco) armas de fogo, devendo, nesta hipótese, manter o referido armamento em cofre exclusivo.

Processo de autorização

Art. 57. Para obter autorização de funcionamento, as empresas com serviço orgânico de segurança deverão apresentar requerimento dirigido ao Coordenador-Geral de Controle de Segurança Privada, anexando os seguintes documentos: (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

I – cópia ou certidão dos atos constitutivos e alterações posteriores, registrados na Junta Comercial ou Cartório de Pessoa Jurídica;

II – comprovante de inscrição nos órgãos fazendários federal, estadual e municipal;

III – cópia da Carteira de Identidade, inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, Título de Eleitor e Certificado de Reservista dos responsáveis pelo serviço orgânico de segurança;

IV – certidões negativas de registros criminais expedidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar, dos Estados e da União, onde houver, e Eleitoral, relativamente aos responsáveis pelo serviço orgânico de segurança, das unidades da federação onde mantenham domicílio e pretendam constituir a empresa;

V – comprovante da contratação de seguro de vida dos vigilantes;

VI – memorial descritivo do uniforme dos vigilantes, mencionando apito com cordão, logotipo da empresa, plaqueta de identificação, acompanhado de fotografias coloridas, de corpo inteiro, do vigilante devidamente fardado, de frente, costas e lateral;

VII – declaração das Forças Armadas e Auxiliares ou das DELESP e CV, informando que o modelo de uniforme apresentado não é semelhante aos utilizados por aquelas instituições;

VIII – fotografias das instalações físicas da empresa, em especial do setor operacional e do local de guarda de armas e munições;

IX – fotografias coloridas dos veículos especiais, se houver, da frente, lateral, traseira e do sistema de comunicação veicular;

XII – autorização para utilização de freqüência concedida pelo órgão competente ou contrato com prestadora de serviço, se houver veículos especiais;

XIII – comprovante de recolhimento da taxa de expedição de alvará de funcionamento de empresa de segurança. (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

Art. 58. As empresas com serviço orgânico autorizadas a funcionar na forma desta portaria deverão informar o início da sua atividade de vigilância patrimonial ou transporte de valores à Secretaria de Segurança Pública da respectiva Unidade da Federação.

Processo de revisão de autorização

Art. 59. Para obter a revisão da autorização de funcionamento, as empresas com serviço orgânico de segurança deverão apresentar requerimento dirigido ao Coordenador-Geral de Controle de Segurança Privada, instruído com: (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

I – os documentos previstos nos incisos I, III, IV, V e XIII mencionados no art. 57 desta portaria;

II – relação atualizada dos vigilantes, das armas, das munições e dos veículos especiais utilizados;

III – certificado de segurança válido, se exigível, inclusive de suas filiais no mesmo Estado; (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

IV – comprovante de quitação das penas de multa eventualmente aplicadas à empresa por infração administrativa aos dispositivos desta portaria.

Parágrafo único. Os vigilantes deverão estar com a formação, a extensão ou a reciclagem, e o seguro de vida dentro do prazo de validade.

Atividade

Art. 60. A empresa com serviço orgânico de segurança poderá exercer as atividades de vigilância patrimonial e de transporte de valores, desde que devidamente autorizada e exclusivamente em proveito próprio.

  • 1º A atividade de vigilância patrimonial somente poderá ser exercida dentro dos limites dos estabelecimentos da empresa com serviço orgânico de segurança, assim como das residências de seus sócios ou administradores, com a finalidade de garantir a incolumidade física das pessoas e a integridade do patrimônio no local, ou nos eventos sociais; (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)
  • 2º A atividade de transporte de valores observará o disposto nos arts. 24 a 28.

CAPÍTULO V

DA FISCALIZAÇÃO DOS PLANOS DE SEGURANÇA DOS

ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS

Requisitos

Art. 61. Os estabelecimentos financeiros que realizarem guarda de valores ou movimentação de numerário deverão possuir serviço orgânico de segurança, autorizado a executar vigilância patrimonial ou transporte de valores, ou contratar empresa especializada, devendo, em qualquer caso, possuir plano de segurança devidamente aprovado pelo Superintendente Regional.

Parágrafo Único. Os estabelecimentos mencionados neste artigo não poderão iniciar suas atividades sem o respectivo plano de segurança aprovado, salvo se, protocolado o respectivo requerimento com pelo menos trinta dias de antecedência, não for analisado neste período pelo DPF. (Texto incluído pela Portaria nº 515/2007- DG/DPF)

Art. 62. O plano de segurança deverá descrever todos os elementos do sistema de segurança, que abrangerá toda a área do estabelecimento, constando:

I – a quantidade e a disposição dos vigilantes, adequadas às peculiaridades do estabelecimento, sua localização, área, instalações e encaixe;

II – alarme capaz de permitir, com rapidez e segurança, comunicação com outro estabelecimento, bancário ou não, da mesma instituição financeira, empresa de segurança ou órgão policial;

III – equipamentos hábeis a captar e gravar, de forma imperceptível, as imagens de toda movimentação de público no interior do estabelecimento, as quais deverão permanecer armazenadas em meio eletrônico por um período mínimo de 30 (trinta) dias;

IV – artefatos que retardem a ação dos criminosos, permitindo sua perseguição, identificação ou captura;

V – anteparo blindado com permanência ininterrupta de vigilante durante o expediente para o público e enquanto houver movimentação de numerário no interior do estabelecimento.

  • 1º Os elementos previstos nos incisos I e II são obrigatórios, devendo, contudo, integrar o plano pelo menos mais 01 (um) dentre os previstos nos incisos III a V.
  • 2º Os elementos de segurança previstos nos incisos III a V serão utilizados observando-se os projetos de construção, instalação e manutenção, sob a responsabilidade de empresas idôneas, observadas as especificações técnicas asseguradoras de sua eficiência, bem como as normas específicas referentes à acessibilidade de pessoas idosas e portadoras de deficiência.
  • 3º As instalações físicas da instituição financeira integram o plano de segurança, devendo ser adequadas e suficientes para garantir a segurança da atividade bancária e a acessibilidade de pessoas idosas e portadoras de deficiência. (Alterado pela Portaria 355/07-DG/DPF)
  • 4º O plano de segurança tem caráter sigiloso, devendo ser elaborado pelo próprio estabelecimento financeiro ou pela empresa especializada por ele contratada para fazer a sua vigilância patrimonial.

Processo de análise do plano de segurança

Art. 63. O estabelecimento financeiro deverá requerer à DELESP ou CV, de sua circunscrição, a aprovação de seu plano de segurança, devendo anexar:

I – a descrição da quantidade e da disposição dos vigilantes;

II – os projetos de construção, instalação e manutenção do sistema de alarme, sob a responsabilidade de empresa idônea;

III – descrição de toda a área do estabelecimento, indicando os pontos de acesso de pessoas e de veículos especiais, local de guarda de numerário, localização dos vigilantes e dos dispositivos de segurança adotados;

IV – cópia do alvará do serviço orgânico de segurança ou resumo do contrato de prestação de serviço com empresa de segurança, conforme o caso;

V – cópia da última portaria de aprovação do plano de segurança, em caso de renovação; e

VI – comprovante de recolhimento da taxa de vistoria de estabelecimentos financeiros. (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

Art. 64. Após análise do plano de segurança e a vistoria do estabelecimento financeiro, a DELESP ou CV emitirá relatório, consignando a proposta de aprovação ou os motivos que ensejaram a reprovação. (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

  • 1º Aprovado o plano de segurança pela DELESP ou CV, será o mesmo submetido ao Superintendente Regional, o qual expedirá a respectiva portaria, que terá validade de 01 (um) ano.
  • 2º Reprovado o plano pela DELESP ou CV, caberá recurso, em 10 (dez) dias, dirigido ao Superintendente Regional, podendo ser instruído com o saneamento das faltas que motivaram a reprovação.
  • 3º O requerimento de renovação do plano de segurança deverá ser apresentado no prazo de até 30 (trinta) dias antes da data do seu vencimento, devendo ser instruído com os documentos previstos no art. 63 desta portaria.
  • 4º A decisão do Superintendente Regional que mantiver a reprovação do plano de segurança, assim como o transcurso do prazo para recurso sem a sua interposição, ensejarão a lavratura do auto de infração correspondente, caso a instituição passe a funcionar sem plano de segurança válido(Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF).

Execução dos planos de segurança

Art. 65. Os estabelecimentos financeiros que realizem guarda de valores ou movimentação de numerário somente poderão utilizar vigilantes armados, ostensivos e com coletes à prova de balas.

Art. 66. O transporte de numerário, para suprimento ou recolhimento do movimento diário dos estabelecimentos financeiros, deverá ser efetuado conforme o art. 25 desta portaria.

Art. 67. Os estabelecimentos financeiros que utilizarem portas de segurança deverão possuir detector de metal portátil, a ser utilizado em casos excepcionais, quando necessária a revista pessoal.

Art. 68. As salas de auto-atendimento, quando contíguas às agências e postos bancários, integram a sua área e deverão possuir, pelo menos, 01 (um) vigilante armado, ostensivo e com colete à prova de balas, conforme análise feita pela DELESP ou CV por ocasião da vistoria do estabelecimento.

Art. 69. Qualquer alteração nos planos de segurança deverá ser previamente autorizada pelo DPF, seguindo o procedimento previsto no art. 63 desta portaria.

Parágrafo único. Configura também alteração do plano de segurança qualquer mudança de endereço ou alteração física das instalações bancárias.

CAPÍTULO VI

DOS PRODUTOS CONTROLADOS E ACESSÓRIOS

Art. 70. As empresas de segurança especializadas e as que possuem serviço orgânico de segurança somente poderão utilizar as armas, munições, coletes à prova de balas e outros equipamentos descritos nesta Portaria, cabendo ao Coordenador-Geral de Controle de Segurança Privada, autorizar, em caráter excepcional e individual, a aquisição e uso pelas empresas de outras armas e equipamentos, considerando as características estratégicas de sua atividade ou sua relevância para o Interesse Nacional. (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

  • 1º As empresas de vigilância patrimonial poderão dotar seus vigilantes, quando em efetivo serviço, de revólver calibre 32 ou 38, cassetete de madeira ou de borracha, além de algemas, vedando-se o uso de quaisquer outros instrumentos não autorizados pelo Coordenador-Geral de Controle de Segurança Privada. (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)
  • 2º As empresas de transporte de valores e as que exercerem a atividade de escolta armada poderão dotar seus vigilantes de carabina de repetição calibre 38, espingardas de uso permitido nos calibres 12, 16 ou 20, e pistolas semi-automáticas calibre .380 “Short” e 7,65 mm, além dos instrumentos previstos no § 1º deste artigo.
  • 3º As empresas que exercerem a atividade de segurança pessoal poderão dotar seus vigilantes de pistolas semi-automáticas calibre .380 “Short” e 7,65 mm, além do previsto no § 1º deste artigo.
  • 4º As empresas de curso de formação poderão adquirir todas as armas e munições previstas neste artigo, bem como material e petrechos para recarga.
  • 5º As empresas com serviço orgânico de segurança poderão adquirir as armas e munições previstas para as empresas de vigilância patrimonial e as de transporte de valores, conforme a autorização que possuir.
  • 6º As empresas de vigilância patrimonial e as que possuem serviço orgânico de segurança poderão, excepcionalmente, adquirir carabinas de repetição calibre 38, conforme as características da área vigilada.
  • 7º As empresas de transporte de valores deverão, e as demais empresas de segurança privada poderão, dotar seus vigilantes de coletes à prova de balas, observando-se a regulamentação específica do Comando do Exército;
  • 8º Cada veículo especial de transporte de valores ou de escolta armada deve contar com uma arma curta para cada vigilante e, no mínimo, uma arma longa para cada dois integrantes da guarnição.
  • 9º. As empresas de segurança privada poderão dotar seus vigilantes de armas e munições não-letais e outros produtos controlados, classificados como de uso restrito, para uso em efetivo exercício, segundo as atividades de segurança privada exercidas. (Texto incluído pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)
  • 10. Nas atividades de vigilância patrimonial e segurança pessoal, as empresas poderão dotar seus vigilantes das seguintes armas e munições não-letais de curta distância (até 10 metros): (Texto incluído pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

I- borrifador (“spray”) de gás pimenta; e (Texto incluído pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

II- arma de choque elétrico (“air taser”). (Texto incluído pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

  • 11. Nas atividades de transporte de valores e escolta armada, as empresas poderão dotar seus vigilantes das seguintes armas e munições não-letais, de média distância (até 50 metros) e outros produtos controlados: (Texto incluído pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

I – borrifador (“spray”) de gás pimenta; (Texto incluído pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

II – arma de choque elétrico (“air taser”); (Texto incluído pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

III – granadas lacrimogêneas (Capsaicina-OC ou Ortoclorobenzalmalononitrilo-CS) e fumígenas; (Texto incluído pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

IV – munições lacrimogêneas (OC ou CS) e fumígenas; (Texto incluído pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

V – munições calibre 12 com balins de borracha ou plástico; (Texto incluído pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

VI – cartucho calibre 12 para lançamento de munição não letal; (Texto incluído pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

VII – lançador de munição não-letal no calibre 12; e (Texto incluído pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

VIII – máscara contra gases lacrimogêneos (OC ou CS) e fumígenos. (Texto incluído pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

Requisitos de aquisição

Art. 71. As empresas de segurança especializadas e as que possuem serviço orgânico de segurança somente serão autorizadas a adquirir armas, munições, coletes à prova de balas e outros produtos controlados se estiverem com a autorização de funcionamento e o certificado de segurança válidos, e desde que haja a comprovação de contratação do efetivo mínimo de vigilantes. (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

  • 1º A comprovação do efetivo mínimo de que trata o caput deverá obedecer às disposições específicas para cada atividade autorizada, sendo dispensada para empresas com serviço orgânico de segurança, ressalvando que deverá possuir pelo menos vigilantes em quantidade igual a das armas requeridas. (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)
  • 2º No caso de empresas de transporte de valores e de empresas com serviço orgânico de transporte de valores, somente serão autorizadas as aquisições de armas, munições e coletes à prova de balas para uso em veículos especiais se os certificados de vistoria correspondentes estiverem válidos.
  • 3º – Quanto às armas e munições não-letais e outros produtos controlados, a empresa poderá ser autorizada a adquirir: (Texto incluído pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

I- borrifador (“spray”) de gás pimenta e arma de choque elétrico (“air taser”) em quantidade igual à de seus vigilantes; (Texto incluído pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

II- 2 (duas) granadas lacrimogêneas (Capsaicina-OC ou Ortoclorobenzalmalononitrilo-CS) e fumígenas, por veículo utilizado em transporte de valores ou escolta armada; III- munições lacrimogêneas (OC ou CS) e fumígenas, munições calibre 12 com balins de borracha ou plástico e cartucho calibre 12 para lançamento de munição não letal em quantidade igual à de munição comum que poderia adquirir; (Texto incluído pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

IV- 1 (um) lançador de munição não-letal no calibre 12, por veículo utilizado em transporte de valores ou escolta armada; e (Texto incluído pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

V- 4 (quatro) máscaras contra gases lacrimogêneos (OC ou CS) e fumígenos por veículo utilizado no transporte de valores ou escolta armada.(Texto incluído pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

  • 4º Para o uso de armas e munições não-letais o vigilante deve possuir treinamento específico. (Texto incluído pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

Art. 72. Os requerimentos de aquisição de armas, munições e coletes à prova de balas das empresas especializadas, com exceção das empresas de curso de formação, poderão ser feitos simultaneamente ao requerimento de autorização para funcionamento, em procedimentos separados, podendo ser solicitadas, neste caso, até 10 (dez) armas, com até 03 (três) cargas de munição para cada uma delas.

  • 1º No caso de empresas de transporte de valores, poderão ser solicitadas, ainda, 04 (quatro) espingardas calibre 12, com 03 (três) cargas de munição correspondente, para cada veículo especial adquirido.
  • 2º As armas e munições adquiridas pelas novas empresas poderão, quando necessário, permanecer em depósito na DELESP ou CV da respectiva circunscrição, com exceção do armamento e respectiva munição necessários à defesa das próprias instalações, sendo a retirada das demais autorizada conforme a necessidade operacional da empresa, comprovada mediante a apresentação de contratos que justifiquem a sua utilização em postos de serviço ou outro documento que justifique a utilização do material.

Art. 73. As empresas de segurança especializadas, exceto as empresas de curso de formação, terão seus requerimentos de aquisição de armas e munições analisados com base nos contratos de prestação de serviço que justifiquem as respectivas aquisições, bem como nos veículos especiais e de escolta que possuírem.

Parágrafo único. As empresas com serviço orgânico de segurança terão seus requerimentos analisados observando-se a quantidade de vigilantes, por turno de trabalho, e as características da área vigilada.

Art. 74. Os requerimentos poderão ser formulados com a finalidade de substituir armas e munições obsoletas, inservíveis ou imprestáveis, situação em que deverão ser entregues à DELESP ou CV, para serem encaminhados ao Comando do Exército para destruição, logo após o recebimento da autorização respectiva.

Parágrafo único. As munições obsoletas de que trata o caput poderão ser doadas aos cursos de formação para fins de realização dos cursos de formação, reciclagem ou extensão dos vigilantes da empresa doadora, devendo ser feita prévia comunicação à DELESP ou CV, assim como realizados os competentes registros de saída da munição da empresa doadora e entrada da munição no curso de formação.

Art. 75. Os requerimentos poderão ser formulados com base em ocorrências de furtos ou roubos de armas, munições ou coletes à prova de balas, até 6 (seis) meses após os fatos, desde que:

I – sejam adotadas as providências previstas no art. 93 desta portaria;

II – tenham sido adotadas providências no sentido de coibir e inibir tais sinistros;

III – a análise do histórico das ocorrências assim recomendar.

Art. 76. As empresas especializadas e as que possuem serviço orgânico de segurança deverão possuir pelo menos 02 (duas) e no máximo 03 (três) cargas para cada arma que possuírem, de acordo com o calibre respectivo.

Art. 77. A quantidade mínima de munição utilizada na atividade de transporte de valores deverá ser de 02 (duas) cargas completas por cada arma que a empresa possuir. (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

Art. 78. Nos requerimentos de aquisição de armas de fogo das empresas de transporte de valores, observar-se-ão os quantitativos abaixo indicados:

I – revólveres calibre 38, pistolas semi-automática .380 “short” ou 7,65 mm, sendo 01 (uma) arma para cada vigilante da guarnição do veículo especial;

II – 02 (duas) espingardas calibre 12 para cada veículo especial, no mínimo.

Art. 79. As empresas de curso de formação poderão adquirir armas conforme a sua capacidade de formação simultânea, limitando-se o quantitativo máximo de armas de cada calibre a 30% (trinta por cento) dessa capacidade e mínimo a 10% (dez por cento) da capacidade de uma de suas sala de aula. (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

Art. 80. As empresas de curso de formação poderão adquirir munição em quantidade máxima, de acordo com a quantidade e o tipo de calibre descritos no programa de matéria de Armamento e Tiro, constante de cada anexo desta portaria, tomando-se por base a média mensal de alunos formados nos últimos 06 (seis) meses, multiplicada por 1,20 (um inteiro e vinte centésimos) – fator de crescimento médio semestral – e depois por 6,00 (seis) – correspondente à munição prevista para 06 (seis) meses de atividade, subtraído do total o estoque remanescente da requerente.

Parágrafo Único. Em se tratando de primeira autorização, a empresa de curso de formação poderá adquirir munição em quantidade máxima, de acordo com o tipo de calibre antes descrito, tomando-se por base a capacidade de formação simultânea (número de alunos por sala de aula multiplicado pelo número de salas de aulas), multiplicada por 06 (seis) – correspondente à munição prevista para 06 (seis) meses de atividade.

Art. 81. As empresas de curso de formação poderão adquirir materiais para recarga de munições, tais como estojo, projétil, espoleta e pólvora, observando-se o disposto no art. 80 desta portaria.

Parágrafo único. Somente será autorizada a aquisição do equipamento de recarga destinado ao manejo dos calibres previstos no art. 70 desta portaria.

Art. 82. Somente será autorizada a aquisição de armas, munições, equipamentos e materiais para recarga, e coletes à prova de balas, em estabelecimentos comerciais autorizados pelo Comando do Exército, ou de empresas de segurança privada autorizadas pelo DPF.

Processo de aquisição de armas e munições

Art. 83. As empresas de segurança especializadas e as que possuem serviço orgânico de segurança que desejarem adquirir armas e munições deverão apresentar requerimento dirigido ao Coordenador-Geral de Controle de Segurança Privada, informando a quantidade e especificações das armas e munições, anexando os seguintes documentos: (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

I – relação das armas e munições que possui, descrevendo o calibre, número de série e número de registro no SINARM, o local ou posto de serviço onde estão situadas, ou declaração de que não as possui firmada pelo seu representante legal;

II – relação atualizada dos vigilantes;

III – cópia do contrato firmado com o contratante do serviço, contendo o número de vigilantes, local da prestação do serviço e total de armas previsto para a execução do contrato, em vigor há, no máximo, 06 (seis) meses;

IV – relação alusiva aos incidentes de roubo, furto, extravio, perda e recuperação de armas e munições de propriedade da empresa, referente aos últimos 12 (doze) meses que antecederem a data do requerimento, informando as medidas adotadas para inibir e/ou impedir novas ocorrências, e as medidas disciplinares adotadas quanto à caracterização de dolo ou culpa dos profissionais possivelmente envolvidos;

V – comprovante do recolhimento da taxa de autorização para compra de armas, munições, explosivos e apetrechos de recarga. (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

  • 1º Além da documentação acima relacionada, a empresa deverá apresentar os livros de registro e controle de armas e de munições, podendo utilizar sistema informatizado, que será verificado pela DELESP ou CV, observando-se:

I – os termos de abertura e encerramento, assinado pelo dirigente ou representante da empresa;

II – numeração e rubrica das folhas;

III – quanto ao livro de registro e controle de armas, deverá conter informações mencionando número e data de publicação do alvará de autorização de aquisição; dados do fornecedor, incluindo razão social, CNPJ e endereço; número e data de emissão da nota fiscal; dados da arma adquirida, incluindo espécie, marca, calibre, número de série, número no SINARM; e histórico de ocorrências;

IV – quanto ao livro de registro e controle de munições, deverá conter informações mencionando número e data de publicação do alvará de autorização de aquisição; dados do fornecedor, incluindo razão social, CNPJ e endereço; número e data de emissão da nota fiscal; dados da munição adquirida, incluindo calibre, marca, quantidade adquirida, estoque anterior, quantidade consumida e total; e histórico do consumo e utilização.

  • 2º O disposto no inciso III do caput não se aplica às empresas com serviço orgânico de segurança.
  • 3º A empresa autorizada a exercer a atividade de escolta armada deverá apresentar a documentação de posse ou propriedade dos veículos utilizados na atividade, cujo quantitativo também será considerado na análise de aquisição de armamento.
  • 4º A empresa de transporte de valores deverá apresentar a documentação de posse ou propriedade dos veículos utilizados na atividade, bem como os respectivos certificados de vistoria em vigor, cujo quantitativo também será considerado na análise de aquisição de armamento.

Art. 84. As empresas de curso de formação que desejarem adquirir armas, munições, equipamentos e materiais para recarga deverão apresentar requerimento dirigido ao Coordenador-Geral de Controle de Segurança Privada, especificando a natureza e a quantidade, anexando os seguintes documentos: (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

I – relação das armas e munições que possui, descrevendo o calibre, número de série e número de registro no SINARM, bem com os materiais de recarga, ou declaração de que não as possui, firmada pelo seu representante legal;

II – declaração da capacidade simultânea de formação de vigilantes, mencionando o número de salas de aulas;

III – comprovação de que o estoque atual está igual ou inferior a 50 % (cinqüenta por cento) de sua capacidade simultânea de formação; (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

IV – relação alusiva aos incidentes de roubo, furto, extravio, perda e recuperação de armas, munições de propriedade da empresa, referente aos últimos 12 (doze) meses que antecederem a data do requerimento, informando as medidas adotadas para inibir e/ou impedir novas ocorrências, e as medidas disciplinares adotadas quanto à caracterização de dolo ou culpa dos profissionais possivelmente envolvidos;

V – comprovante do recolhimento da taxa de autorização para compra de armas, munições, explosivos e apetrechos de recarga.. (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

Parágrafo único. Além da documentação acima relacionada, a empresa deverá apresentar os livros de registro e controle de armas e de munições, podendo utilizar sistema informatizado, que será verificado pela DELESP ou CV, observando-se:

I – os termos de abertura e encerramento, assinado pelo dirigente ou representante da empresa;

II – numeração e rubrica das folhas;

III – quanto ao livro de registro e controle de armas, deverá conter informações mencionando número e data de publicação do alvará de autorização de aquisição; dados do fornecedor, incluindo razão social, CNPJ e endereço; número e data de emissão da nota fiscal; dados da arma adquirida, incluindo espécie, marca, calibre, número de série, número no SINARM; e histórico de ocorrências;

IV – quanto ao livro de registro e controle de munições, deverá conter informações mencionando número e data de publicação do alvará de autorização de aquisição; dados do fornecedor, incluindo razão social, CNPJ e endereço; número e data de emissão da nota fiscal; dados da munição adquirida, incluindo calibre, marca, quantidade adquirida, estoque anterior, quantidade consumida e total; e histórico do consumo e utilização.

Art. 85. As empresas de segurança especializadas e as que possuem serviço orgânico de segurança poderão adquirir armas e munições de outras empresas especializadas e com serviço orgânico que estejam em atividade ou que as tenham encerrado, devendo apresentar requerimento dirigido ao Coordenador-Geral de Controle de Segurança Privada, anexando os seguintes documentos: (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007- DG/DPF)

I – relação das armas e munições a serem transferidas, descrevendo o calibre, número de série e número de registro no SINARM;

II – cópia da portaria de cancelamento da empresa, se for o caso;

III – documento de anuência da empresa cedente em negociar o armamento, declarando a inexistência de penhora sobre este ou de qualquer outro impedimento;

IV – comprovante do recolhimento da taxa de autorização para compra de armas, munições, explosivos e apetrechos de recarga. (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007- DG/DPF)

  • 1º As empresas de segurança especializadas e as que possuem serviço orgânico de segurança deverão observar, ainda, o procedimento previsto no art. 83 desta portaria.
  • 2º As empresas de curso de formação deverão observar, ainda, o procedimento previsto no art. 84 desta portaria.
  • 3º No caso de as armas a serem adquiridas pertencerem a empresas com serviço orgânico de segurança, originalmente compradas com autorização da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados – DFPC, do Comando do Exército, deverá ser anexado documento de anuência deste órgão.

Art. 86. A autorização para compra de armas e munições será expedida mediante alvará assinado pelo Coordenador-Geral de Controle de Segurança Privada, publicada em D.O.U, contendo CNPJ, razão social e endereço da empresa, natureza e quantidade das armas, munições e outros produtos controlados autorizados, válida por um período de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação. (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007- DG/DPF)

Parágrafo único. Às empresas de segurança privada que desejarem adquirir armas e munições não-letais e outros produtos controlados aplicam-se os procedimentos previstos nos art. 83, 84 ou 85 desta Portaria, conforme o caso, exigindo-se a apresentação de livros de registro e controle de armas e munições não-letais e outros produtos controlados. (Texto incluído pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

Processo de aquisição de coletes à prova de balas

Art. 87. As empresas de segurança especializadas e as que possuem serviço orgânico de segurança que desejarem adquirir coletes à prova de balas deverão apresentar requerimento dirigido a DELESP ou CV, especificando quantidade e nível de proteção, anexando os seguintes documentos:(Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

I – relação dos coletes à prova de balas que possui, descrevendo o fabricante, o número de série, a data de fabricação, o prazo de validade e o nível de proteção, ou declaração de que não os possui, firmada pelo seu representante legal;

II – relação atualizada dos vigilantes;

III – relação alusiva aos incidentes de roubo, furto, extravio, perda e recuperação de coletes à prova de balas de propriedade da empresa, referente aos últimos 12 (doze) meses que antecederem a data do requerimento, informando as medidas adotadas para inibir e/ou impedir novas ocorrências, e as medidas disciplinares adotadas quanto à caracterização de dolo ou culpa dos profissionais possivelmente envolvidos.

  • 1º Depois de realizada a aquisição, deverá ser encaminhada à DELESP ou CV da respectiva circunscrição a relação dos coletes adquiridos, incluindo cópia da nota fiscal e dos números de série de cada colete. (Texto incluído pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)
  • 2º Poderão ser adquiridos coletes à prova de balas de empresas especializadas ou das que possuem serviço orgânico de segurança, que estejam em atividade ou que as tenham encerrado, devendo ser anexados os seguintes documentos: (Texto incluído pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

I – relação dos coletes a serem transferidos, descrevendo o fabricante, o número de série, a data de fabricação, o prazo de validade e o nível de proteção;

II – cópia da portaria de cancelamento da empresa, se for o caso;

III – documento de anuência da empresa cedente em negociar o material, declarando a inexistência de penhora sobre este ou de qualquer outro impedimento.

Art. 88. As empresas obrigadas a possuir coletes deverão providenciar a aquisição de novos coletes à prova de balas, em até 30 (trinta) dias antes do final do prazo de suas respectivas validades. (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

  • 1º O prazo de validade do colete à prova de balas deve estar afixado de forma inalterável no produto. (Texto incluído pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)
  • 2º Os coletes com prazo de validade expirado não poderão ser utilizados ou recondicionados, devendo ser destruídos. (Texto incluído pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)
  • 3º No caso de um colete ser alvejado por um disparo, o mesmo não poderá ser reutilizado, devendo ser destruído. (Texto incluído pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)
  • 4º A destruição do colete poderá ser feita por picotamento ou por incineração. (Texto incluído pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)
  • 5º Os coletes a serem destruídos devem ser entregues pela empresa proprietária à empresa fabricante deles a fim de procederem a sua destruição, as quais ficam obrigadas a recebê-los. (Texto incluído pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)
  • 6º As empresas de segurança privada poderão ainda negociar seus coletes a serem destruídos com outras empresas autorizadas pelo Exército a manipular o seu conteúdo balístico. (Texto incluído pela Portaria nº 515/2007- DG/DPF)
  • 7º O transporte dos coletes a serem destruídos para a empresa recebedora deve ser feito mediante expedição de guia de transporte dos coletes, pela DELESP ou CV. (Texto incluído pela Portaria nº 515/2007- DG/DPF)
  • 8º A entrega dos coletes a serem destruídos deverá ser agendada junto a DELESP ou CV, a fim de ser acompanhada por um servidor destes órgãos, que lavrará o respectivo termo de entrega para destruição dos coletes. (Texto incluído pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

Art. 89. A autorização para compra de coletes à prova de balas será expedida pela DELESP ou CV, com validade de 30 (trinta) dias, prorrogáveis uma vez e por igual prazo, constando CNPJ, razão social e endereço da empresa, especificação e quantidade dos coletes autorizados.

Parágrafo único. As empresas de segurança privada somente poderão transferir seus coletes a outras empresas de segurança privada. (Texto incluído pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

Transporte de armas e munições

Art. 90. As empresas especializadas e as que possuem serviço orgânico de segurança que desejarem transportar armas e munições entre estabelecimentos da mesma empresa ou para suprimento de postos de serviço, ou em outras situações que se fizerem necessárias, deverão apresentar requerimento à DELESP ou CV em que conste:

I – a descrição das armas e munições a serem transportadas;

II – a descrição dos endereços de origem e destino, bem com o motivo da necessidade do transporte;

III – o trajeto do material a ser transportado, quando entre municípios não contíguos;

IV – comprovante do recolhimento da taxa de autorização para transporte de armas, munições, explosivos e apetrechos de recarga. (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

  • 1º O transporte de coletes à prova de balas, entre as instalações da empresa e para seus postos de serviço, não necessita de autorização da DELESP ou CV, dispensando-se a expedição da respectiva guia. (Texto incluído pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)
  • 2º Quando os coletes forem adquiridos por outra empresa de segurança privada ou quando forem encaminhados para destruição, seu transporte dependerá de autorização da DELESP ou CV. (Texto incluído pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

Art. 91. A guia de autorização para o transporte de armas e munições será expedida pela DELESP ou CV, com o prazo de validade de até 30 (trinta) dias.

  • 1º Poderá ser expedida autorização para transporte de armas e munições, para suprimento de postos de serviço no âmbito do município da empresa, ou entre municípios de uma região metropolitana, com o prazo de validade previsto no caput.
  • 2º O transporte deverá ser efetuado em veículo da empresa e por sócio ou funcionário portando documento comprobatório do vínculo empregatício, sendo que as armas deverão estar desmuniciadas e acondicionadas separadamente das munições, bem como acompanhadas da respectiva guia.
  • 3º Quando se tratar de transferência de armas e munições entre estabelecimentos da empresa, a requerente deverá solicitar autorização à DELESP ou CV de origem, instruindo-o com documentação que justifique a necessidade operacional, conforme disposto no art. 73, procedendo-se o registro no SINARM após a expedição da guia. (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)
  • 4º No caso do parágrafo anterior o pedido será encaminhado à DELESP ou CV de destino, que elaborará parecer conclusivo acerca da necessidade operacional do estabelecimento destinatário, restituindo o expediente à DELESP ou CV de origem para a expedição da guia ou notificação do interessado do indeferimento do pedido.
  • 5º Os postos de serviço da empresa devem estar cadastrados no sistema informatizado do DPF, para poder ser expedida autorização para transporte de armas, munições e demais produtos controlados. (Texto incluído pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

Guarda de armas, munições e coletes à prova de balas

Art. 92. As armas, munições, coletes à prova de balas e demais produtos controlados de propriedade das empresas especializadas e das que possuem serviço orgânico de segurança serão guardados em local seguro, em seu estabelecimento, de acesso restrito a pessoas estranhas ao serviço.(Texto alterado pela Portaria nº 515/2007- DG/DPF)

Parágrafo único Os equipamentos que estejam sendo empregados na atividade de segurança privada e até 5 (cinco) armas de fogo poderão ser guardados em local seguro, no próprio posto de serviço, não podendo o tomador do serviço ter acesso ao material, cuja responsabilidade pela guarda cabe exclusivamente à empresa especializada. (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

Comunicação de ocorrências

Art. 93. As empresas especializadas e as que possuem serviço orgânico de segurança comunicarão ao DPF, por qualquer meio hábil, as ocorrências de furto, roubo, perda, extravio ou recuperação das armas, munições ou coletes à prova de balas de sua propriedade, em até 24 (vinte e quatro) horas do fato.

  • 1º Após a comunicação de que trata o caput, o comunicante terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para encaminhar à DELESP ou CV:

I – cópia do boletim de ocorrência policial;

II – cópia do registro da arma;

III – informações sobre as apurações realizadas pela empresa.

  • 2º A DELESP ou CV providenciará o registro da ocorrência no SINARM, após receber a comunicação do fato, informando o documento apresentado. (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)
  • 3º Outros incidentes com armas, munição e demais produtos controlados, ainda que não previstos no caput deste artigo, devem também ser comunicados à DELESP ou CV no prazo de 10 (dez) dias. (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

Utilização de cães adestrados

Art. 94. As empresas de vigilância patrimonial e as que possuem serviço orgânico de segurança poderão utilizar cães em seus serviços, desde que possuam autorização de funcionamento e certificado de segurança válido.

Art. 95. Os cães a que se refere o artigo anterior deverão:

I – ser adequadamente adestrados por profissionais comprovadamente habilitados em curso de cinofilia;

II – ser de propriedade da empresa de vigilância patrimonial ou da que possui serviço orgânico de segurança, ou de canil de organização militar, de “Kanil Club” ou particular.

Parágrafo único. O adestramento a que se refere o inciso I deste artigo deverá seguir procedimento básico e técnico-policial-militar semelhante ao adotado pela Polícia Militar.

Art. 96. Os cães adestrados deverão estar sempre acompanhados por vigilantes devidamente habilitados para a condução do animal.

Parágrafo único. A habilitação a que se refere este artigo deverá ser obtida em treinamento prático, em órgão militar ou policial, “Kanil Club” ou empresa de curso de formação, expedindo-se declaração ou certificado de conclusão de curso.

Art. 97. O cão, quando utilizado em serviço, deverá possuir peitoral de pano sobre o seu dorso, contendo logotipo e nome da empresa.

Art. 98. A atividade de vigilância patrimonial com cão adestrado não poderá ser exercida no interior de edifício ou estabelecimento financeiro, salvo fora do horário de atendimento ao público.

CAPÍTULO VII

DA ALTERAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS

Art. 99. As empresas especializadas que desejarem efetuar alterações em seus atos constitutivos deverão requerer autorização específica, desde que estejam com a autorização de funcionamento e o certificado de segurança em vigor.

  • 1º As alterações que impliquem mudanças na razão social ou CNPJ dependerão de autorização do Coordenador-Geral de Controle de Segurança Privada, ficando as alterações de sócios, endereço, capital social e as demais a cargo da DELESP ou CV. (Texto incluído pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)
  • 2º A alteração de objeto social está incluída nos procedimentos de autorização de nova atividade ou de encerramento de alguma atividade, não necessitando de procedimento próprio. (Texto incluído pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

Art. 100. Expedida a autorização para alteração de atos constitutivos, a empresa especializada deverá levá-la a registro perante a Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, devolvendo o ato devidamente registrado à DELESP ou CV.

Parágrafo único. O alvará de autorização ou de revisão de funcionamento será novamente publicado no caso de alterações de razão social e CNPJ, sendo mantido o prazo de validade original.

Art. 101. As empresas que possuem serviço orgânico de segurança deverão comunicar previamente ao DPF as alterações de seus atos constitutivos, quando referentes a razão social, quadro societário, endereço e responsável pelo setor de segurança.

Parágrafo único. No caso de alteração de endereço, a empresa deverá observar o disposto no art. 56 desta portaria. (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

Processo de alteração de atos constitutivos

Art. 102. Para obterem a autorização para alteração de atos constitutivos, as empresas especializadas deverão protocolar requerimento dirigido ao Coordenador-Geral de Controle de Segurança Privada, a DELESP ou CV, conforme o caso, indicando o que se quer alterar e anexando: (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007- DG/DPF)

I – cópia do contrato social consolidado ou equivalente;

II – cópia da minuta dos atos constitutivos a serem alterados;

III – comprovante de quitação das penas de multa eventualmente aplicadas à empresa por infração administrativa aos dispositivos desta portaria;

IV – comprovante de recolhimento da taxa de alteração de atos constitutivos. (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007- DG/DPF)

Razão social

  • 1º No caso de alteração de razão social, a requerente deverá anexar também as certidões negativas de débito do FGTS, da Previdência Social, da Receita Federal e da Dívida Ativa da União.

Sócios

  • 2º No caso de alteração do quadro societário, a DELESP ou CV ouvirá em termo de declarações o sócio que pretender ingressar na sociedade, na forma do art. 8º, § 1º, devendo-se anexar, ainda, relativamente a este:

I – cópia da Carteira de Identidade, inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, Título de Eleitor e Certificado de Reservista;

II – certidões negativas de registros criminais expedidas pela Secretaria de Segurança Pública, Polícia Federal, assim como pela Justiça Federal, Estadual, Militar dos Estados e da União, onde houver, e Eleitoral, das unidades da federação de seu domicílio e da empresa;

III – certidão negativa de débito da Dívida Ativa da União.

Endereço

  • 3º No caso de alteração de endereço, será observado o procedimento previsto nos arts. 6º e 7º desta portaria, apresentando, ainda:

I – as fotografias das instalações físicas, em especial da fachada, bem como do local de guarda de armas e munições, em se tratando de empresas especializadas;

II – as fotografias das instalações físicas, em especial da fachada, do local de guarda de armas e munições, das salas de aula, do local adequado para treinamento físico e de defesa pessoal e do estande de tiro próprio, se houver, em se tratando de empresas de curso de formação.

Capital social

  • 4º No caso de alteração para menor do capital social, a requerente deverá juntar, ainda, documento que comprove a integralização do capital social mínimo de 100.000 (cem mil) UFIR, procedimento dispensável às empresas que possuem serviço orgânico de segurança. (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

Nova Atividade

  • 5º As empresas de segurança privada que desejarem autorização para nova atividade deverão comprovar os requisitos da atividade pretendida, sem recolhimento de nova taxa de expedição de alvará de funcionamento. (Texto incluído pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

CAPÍTULO VIII

DO UNIFORME DO VIGILANTE

Art. 103. O uniforme do vigilante é obrigatório e de uso exclusivo em serviço, devendo possuir características que garantam a sua ostensividade.

  • 1º A fim de garantir o caráter ostensivo, o uniforme deverá conter os seguintes elementos:

I – apito com cordão;

II – emblema da empresa;

III – plaqueta de identificação do vigilante, autenticada pela empresa, com validade de 06 (seis) meses, constando o nome, o número da Carteira Nacional de Vigilante e fotografia colorida em tamanho 3 x 4.

  • 2º O traje dos vigilantes empenhados na atividade de segurança pessoal não necessitará observar o caráter da ostensividade, aplicando-se quanto a estes o disposto no art. 37, § 2º.

Art. 104. O uniforme será adequado às condições climáticas do lugar em que o vigilante prestar serviço, de modo a não prejudicar o perfeito exercício de suas atividades profissionais.

Art. 105. O modelo de uniforme dos vigilantes não será aprovado quando semelhante aos utilizados pelas Forças Armadas e Forças Auxiliares.

Art. 106. A empresa que prestar serviços de vigilância em indústrias, usinas, portos, aeroportos, navios fundeados em águas nacionais ou em outros estabelecimentos que venham impor riscos à incolumidade física de seus vigilantes, deverá adotar, além do uniforme, equipamentos de segurança necessários ao desempenho do trabalho, tais como capacetes, botas, óculos, cintos especiais e outros necessários, observadas as regras de segurança do serviço a ser executado.

Art. 107. As empresas especializadas e as que possuem serviço orgânico de segurança poderão possuir mais de um uniforme autorizado, podendo um deles ser terno ou paletó, observadas as peculiaridades da atividade e o local de prestação do serviço, bem como os requisitos do art. 103, §1º.

Art. 108. Para obterem a autorização para modificação de uniforme já autorizado, ou acréscimo de um novo, as empresas especializadas e as que possuem serviço orgânico de segurança deverão possuir alvará de autorização e certificado de segurança válidos, devendo protocolar requerimento à DELESP ou CV, anexando:

I – memorial descritivo do uniforme dos vigilantes, mencionando apito com cordão, logotipo da empresa, plaqueta de identificação, acompanhado de fotografias coloridas, de corpo inteiro, do vigilante devidamente fardado, de frente, costas e lateral;

II – memorial descritivo das alterações propostas;

III – declaração das Forças Armadas e Auxiliares, ou da DELESP ou CV, informando que o modelo de uniforme apresentado não é semelhante aos utilizados por aquelas instituições;

IV – comprovante de recolhimento da taxa de autorização para mudança de modelo de uniforme. (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

CAPÍTULO IX

DO VIGILANTE

Requisitos profissionais

Art. 109. Para o exercício da profissão, o vigilante deverá preencher os seguintes requisitos, comprovados documentalmente:

I – ser brasileiro, nato ou naturalizado;

lI – ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos;

III – ter instrução correspondente à quarta série do ensino fundamental;

IV – ter sido aprovado em curso de formação de vigilante, realizado por empresa de curso de formação devidamente autorizada;

V – ter sido aprovado em exames de saúde e de aptidão psicológica;

VI – ter idoneidade comprovada mediante a apresentação de antecedentes criminais, sem registros de indiciamento em inquérito policial, de estar sendo processado criminalmente ou ter sido condenado em processo criminal;

VII – estar quite com as obrigações eleitorais e militares;

VIII – possuir registro no Cadastro de Pessoas Físicas.

  • 1º Os exames de saúde física e mental e de aptidão psicológica serão renovados por ocasião da reciclagem do vigilante, às expensas do empregador.
  • 2° O exame psicológico será aplicado por profissionais previamente cadastrados no DPF, conforme normatização específica.
  • 3º Os vigilantes aptos a exercer a profissão terão o registro profissional em sua CTPS, a ser executado pela DELESP ou CV, por ocasião do registro do certificado de curso de formação, extensão ou reciclagem, com o recolhimento da taxa de registro de certificado de formação de vigilante.(Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

Cursos de formação, extensão e reciclagem

Art. 110. São cursos de formação, extensão e reciclagem:

I – curso de formação de vigilante (Anexo I);

II – curso de reciclagem da formação de vigilante (Anexo II);

III – curso de extensão em transporte de valores (Anexo III);

IV – curso de reciclagem em transporte de valores (Anexo IV);

V – curso de extensão em escolta armada (Anexo V);

VI – curso de reciclagem em escolta armada (Anexo VI);

VII – curso de extensão em segurança pessoal (Anexo VII);

VIII – curso de reciclagem em segurança pessoal (Anexo VIII).

  • 1° Para a matrícula nos cursos de formação, reciclagem e extensão de vigilante, o candidato deverá preencher os requisitos previstos no art. 109 desta portaria, exceto o disposto no inciso IV, dispensado no caso dos cursos de formação.
  • 2° O curso de formação de vigilante será pré-requisito para os cursos de extensão e cada curso será pré-requisito para a reciclagem correspondente.
  • 3º A realização de extensão e reciclagem em transporte de valores, escolta armada ou segurança pessoal, implicará a reciclagem do curso de formação do vigilante.
  • 4º A freqüência e avaliação seguirão as regras estabelecidas em cada programa de curso constante nos anexos desta portaria.
  • 5º O candidato aprovado fará jus ao certificado de conclusão do curso, que deverá ser registrado pela DELESP ou CV para ser considerado válido em todo o território nacional.
  • 6º O curso de formação habilitará o vigilante ao exercício da atividade de vigilância patrimonial e os cursos de extensão prepararão os candidatos para exercerem as atividades específicas de transporte de valores, escolta armada e segurança pessoal.
  • 7º Os cursos de formação, extensão e reciclagem são válidos por 02 (dois) anos, após o que os vigilantes deverão ser submetidos a curso de reciclagem, conforme a atividade exercida, às expensas do empregador.

Carteira Nacional de Vigilante – CNV

Art. 111. A Carteira Nacional de Vigilante – CNV – instituída pela Portaria 891/99 -DG/DPF, será de uso obrigatório pelo vigilante, quando em efetivo serviço, constando seus dados de identificação e as atividades a que está habilitado.

  • 1º A CNV somente será expedida se o vigilante preencher os requisitos profissionais previstos no art. 109 desta portaria, estiver vinculado à empresa especializada ou a que possua serviço orgânico de segurança, e possuir curso de formação, extensão ou reciclagem dentro do prazo de validade.

Art. 112. A CNV deverá ser requerida pela empresa contratante à DELESP ou CV, ou através das entidades de classe, até 30 dias após a contratação do vigilante, devendo-se anexar:

I – Carteira de Identidade e CPF;

II – CTPS, na parte que identifique o vigilante e comprove vínculo empregatício com empresa especializada ou executante de serviços orgânicos de segurança autorizada a funcionar pelo DPF;

III – 02 (duas) fotografias recentes do vigilante, de frente, colorida, de fundo branco, tamanho 2 x 2 cm;

IV – comprovante de recolhimento da taxa de expedição de carteira de vigilante, às expensas do empregador. (Texto incluído pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

  • 1º Os documentos mencionados nos incisos I e II deste artigo deverão ser apresentados em cópias reprográficas e originais, sendo estes restituídos após conferência pelo órgão recebedor, ou em cópias autênticas, e sendo as cópias anexadas ao formulário de requerimento.
  • 2º O protocolo do requerimento, de porte obrigatório pelo vigilante enquanto não expedida a CNV, terá validade de 60 (sessenta) dias a partir do recebimento do pedido pelo DPF, na forma do “caput”, e comprovará a regularidade do vigilante durante esse período.
  • 3º Não sendo expedida a Carteira Nacional de Vigilante no prazo fixado no parágrafo anterior, o Chefe da DELESP ou Presidente da Comissão de Vistoria poderão prorrogá-lo por mais 60 (sessenta) dias, revalidando por esse período o prazo constante do protocolo de entrega do formulário.
  • 4º Após o requerimento da CNV, mediante agendamento entre a DELESP ou CV e a empresa contratante ou entidade de classe, o vigilante deverá comparecer à DELESP ou CV a fim de ser submetido à identificação através da coleta biométrica das suas impressões decadactilares a ser realizada pelo Núcleo de Identificação da Superintendência local ou pelo Papiloscopista Policial Federal da unidade descentralizada da circunscrição dos requerentes. (Texto incluído pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)
  • 5º Procedida a coleta biométrica, as impressões digitais do vigilante deverão ser pesquisadas e inseridas no Sistema Automatizado de Identificação de Impressões Digitais (AFIS/DPF), cabendo ao Núcleo de Identificação da Superintendência local ou Papiloscopista Policial Federal da unidade descentralizada, informar os resultados da pesquisa à DELESP ou Comissão de Vistoria (CV). (Texto incluído pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

Art. 113. As CNV serão expedidas pela CGCSP com o prazo de validade de 04 (quatro) anos.

Parágrafo único. As CNV vencidas, as que tenham sido expedidas com erro e as dos vigilantes que perderam os requisitos para o exercício da profissão serão encaminhadas pela DELESP ou CV à CGCSP, para fins de controle e destruição. (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)

Art. 114. O pedido de renovação da CNV deverá ser apresentado no prazo de até 60 (sessenta) dias, antes da data do seu vencimento, devendo ser instruído com os documentos previstos no art. 112 desta portaria.

Parágrafo único. A CNV com prazo de validade vencido será obrigatoriamente entregue à DELESP ou CV, no ato do recebimento da nova carteira.

Art. 115. Nos casos de perda, extravio, destruição, furto ou roubo, o vigilante poderá requerer a segunda via de sua CNV, mediante apresentação obrigatória do boletim de ocorrência policial ou equivalente, além dos documentos previstos no art. 112 desta portaria.

Art. 116. As CNV que contenham erro material serão retificadas e novamente expedidas sem a necessidade do recolhimento da taxa correspondente, caso em que possuirão o mesmo prazo de validade da anteriormente expedida.

Parágrafo único. As CNV com erro serão obrigatoriamente entregues à DELESP ou CV, no ato do recebimento da carteira retificada.

Direitos

Art. 117. Assegura-se ao vigilante:

I – o recebimento de uniforme, devidamente autorizado, às expensas do empregador;

II – porte de arma, quando em efetivo exercício;

III – a utilização de materiais e equipamentos em perfeito funcionamento e estado de conservação, inclusive armas e munições;

IV – a utilização de sistema de comunicação em perfeito estado de funcionamento;

V – treinamento regular nos termos previstos nesta Portaria;

VI – seguro de vida em grupo, feito pelo empregador;

VII – prisão especial por ato decorrente do exercício da atividade.

Deveres

Art. 118. São deveres dos vigilantes:

I – exercer as suas atividades com urbanidade, probidade e denodo;

II – utilizar, adequadamente, o uniforme autorizado, apenas em serviço;

III – portar a Carteira Nacional de Vigilante – CNV;

IV – manter-se adstrito ao local sob vigilância, observando-se as peculiaridades das atividades de transporte de valores, escolta armada e segurança pessoal;

V – comunicar, ao seu superior hierárquico, quaisquer incidentes ocorridos no serviço, assim como quaisquer irregularidades relativas ao equipamento que utiliza, em especial quanto ao armamento, munições e colete à prova de balas, não se eximindo o empregador do dever de fiscalização.

Apuração das condutas dos vigilantes

Art. 119. As empresas de segurança privada deverão:

I – apurar, em procedimento interno, o envolvimento de seus vigilantes, quando no exercício de suas atividades, nas ocorrências de crimes contra o patrimônio e contra a organização do trabalho, juntando cópias do boletim de ocorrência e de outros documentos esclarecedores do fato;

II – encaminhar o procedimento apuratório à CGCSP, através da DELESP ou CV, para conhecimento e difusão às empresas de segurança privada, em nível nacional.

CAPÍTULO X

DAS PENALIDADES

Penas aplicáveis às Empresas Especializadas e às que possuem Serviço Orgânico de Segurança

Art. 120. As empresas especializadas e as que possuem serviço orgânico de segurança que contrariarem as normas de segurança privada ficarão sujeitas às seguintes penalidades, conforme a gravidade da infração e levando-se em conta a reincidência e a condição econômica do infrator:

I – advertência;

II – multa, de 500 (quinhentas) a 5.000 (cinco mil) UFIR;

III – proibição temporária de funcionamento;

IV – cancelamento da autorização de funcionamento.

Penas aplicáveis aos Estabelecimentos Financeiros

Art. 121. O estabelecimento financeiro que contrariar as normas de segurança privada ficará sujeito às seguintes penalidades, conforme a gravidade da infração e levando-se em conta a reincidência e a condição econômica do infrator:

I – advertência;

II – multa, de 1.000 (mil) a 20.000 (vinte mil) UFIR;

III – interdição.

CAPÍTULO XI

DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS

Seção I

Das Infrações cometidas pelas Empresas Especializadas

e pelas que possuem Serviço Orgânico de Segurança

Pena de Advertência

Art. 122. É punível com a pena de advertência a empresa especializada e a que possui serviço orgânico de segurança que realizar qualquer das seguintes condutas:

I – deixar de fornecer ao vigilante os componentes do uniforme ou cobrar pelo seu fornecimento;

II – permitir que o vigilante utilize o uniforme fora das especificações;

III – reter certificado de conclusão de curso ou CNV pertencente ao vigilante;

IV – deixar de providenciar, em tempo hábil, a renovação do certificado de segurança;

V – deixar de providenciar, em tempo hábil, a renovação do Certificado de Vistoria;

VI – permitir o tráfego de veículo especial de transporte de valores desacompanhado de cópia do Certificado de Vistoria respectivo;

VII – deixar de reconhecer a validade de certificado de conclusão de curso devidamente registrado pela DELESP ou CV;

VIII – possuir, em seu quadro, até 5 % (cinco por cento) de vigilantes sem CNV ou com a CNV vencida.

Pena de Multa

Art. 123. É punível com a pena de multa, de 500 (quinhentas) a 1.250 (mil, duzentas e cinqüenta) UFIR, a empresa especializada e a que possui serviço orgânico de segurança que realizar qualquer das seguintes condutas:

I – deixar de apresentar qualquer informação ou documento, na forma da legislação vigente, quando solicitado pela CCASP, CGCSP, DELESP ou CV, para fins de controle ou fiscalização;

II – permitir que o vigilante exerça suas atividades sem os equipamentos de proteção individual necessários ao desempenho do trabalho em ambientes que possam causar riscos à sua incolumidade, tais como capacetes, botas, óculos, cintos especiais e outros necessários;

III – permitir que o vigilante exerça suas atividades sem o uniforme;

IV – permitir que o vigilante utilize o uniforme fora do serviço;

V – alterar seus atos constitutivos ou o modelo do uniforme dos vigilantes, sem prévia autorização do DPF;

VI – permitir a utilização de cães que não atendam às exigências específicas previstas nesta portaria;

VII – não possuir, manter desatualizado ou utilizar irregularmente os livros de registro e controle de armas e de munições, ou equivalente;

VIII – deixar de devolver ao vigilante interessado, em até 05 (cinco) dias após os registros, o seu Certificado de Conclusão do Curso;

IX – deixar de expedir e encaminhar à DELESP ou CV, em até 05 (cinco) dias, os certificados de conclusão de curso, para fins de registro – a empresa de curso de formação;

X – deixar de encaminhar ao DPF, em até 05 (cinco) dias após o início do curso de formação ou de extensão, a relação nominal e a qualificação dos candidatos matriculados, bem como a quantidade de munição a ser utilizada;

XI – deixar de encaminhar ao DPF, em até 24 (vinte e quatro) horas após o início do curso de reciclagem, a relação nominal e a qualificação dos candidatos matriculados, bem como a quantidade de munição a ser utilizada;

XII – deixar de encaminhar ao DPF, em até 05 (cinco) dias após o término de cada curso, a relação nominal e a qualificação dos concludentes, bem como a quantidade de munição utilizada;

XIII – deixar de expedir a segunda via do certificado de curso de formação, extensão ou reciclagem, quando solicitada pelo interessado;

XIV – permitir o tráfego de veículo especial de transporte de valores com o Certificado de Vistoria vencido;

XV – alterar o local onde o veículo especial estiver operando, sem prévia comunicação à DELESP ou CV;

XVI – proceder a desativação ou reativação do veículo especial, em desacordo com o procedimento previsto no art. 28 desta portaria;

XVII – deixar de comunicar à DELESP ou CV a desativação temporária de veículo especial;

XVIII – possuir, em seu quadro, mais de 5% (cinco por cento) e menos de 20 % (vinte por cento) de vigilantes sem CNV ou com a CNV vencida.

Art. 124. É punível com a pena de multa, de 1.251 (mil, duzentas e cinqüenta e uma) a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR, a empresa especializada e a que possui serviço orgânico de segurança que realizar qualquer das seguintes condutas:

I – exercer a atividade de segurança privada em unidade da Federação na qual não está autorizado;

II – contratar, como vigilante, pessoa que não preencha os requisitos profissionais exigidos;

III – exercer atividade de segurança privada com vigilante sem vínculo empregatício;

IV – deixar de efetuar as anotações e os registros devidos na CTPS do vigilante;

V – deixar de encaminhar a CTPS do vigilante à DELESP ou CV, para fins de registro profissional;

VI – permitir que o vigilante exerça suas atividades com a utilização de armas, munições, coletes à prova de balas, ou outros equipamentos, que não estejam em perfeito estado de conservação e funcionamento, ou fora do prazo de validade;

VII – exercer quaisquer das atividades de segurança privada sem dispor do efetivo mínimo necessário de vigilantes;

VIII – deixar de promover a reciclagem do vigilante, os exames de saúde e de aptidão psicológica, quando devidos;

IX – deixar de assistir, jurídica e materialmente, o vigilante quando em prisão por ato decorrente de serviço;

X – deixar de apurar administrativamente o envolvimento do vigilante nos crimes ocorridos em serviço;

XI – deixar de contratar o seguro de vida em grupo para o vigilante;

XII – dar destinação diversa da prevista no art. 88 desta portaria aos seus coletes à prova de balas com prazo de validade vencido;

XIII – não possuir sistema de comunicação ou possuí-lo com problemas de funcionamento;

XIV – utilizar veículos comuns sem que estejam devidamente identificados e padronizados, contendo nome e logotipo da empresa;

XV – utilizar veículo especial de transporte de valores sem os equipamentos exigidos ou em desacordo com as normas vigentes;

XVI – realizar transporte de valores em desacordo com o disposto no art. 25;

XVII – exercer a atividade de transporte de valores por via aérea, fluvial ou por outros meios, sem a autorização competente;

XVIII – exercer a atividade de transporte de valores por via aérea, fluvial ou por outros meios, sem a presença de, no mínimo, 02 (dois) vigilantes, ou deixar de observar as normas e as medidas de segurança necessárias;

XIX – utilizar veículo especial ou comum, em serviço, sem a guarnição mínima de vigilantes ou em irregular estado de conservação;

XX – utilizar veículo especial ou comum, em serviço, desprovido de um sistema de comunicação ou com sistema que apresente problemas de funcionamento;

XXI – matricular, em curso de formação, extensão ou reciclagem, candidato que não preencha os requisitos necessários;

XXII – deixar de aplicar a grade curricular, os exames teóricos e práticos, e a carga de tiro mínima, previstos nos anexos desta portaria;

XXIII – promover a avaliação final do candidato que não houver concluído o curso com freqüência de 90 % (noventa por cento) da carga horária em cada disciplina;

XXIV – promover a aprovação do candidato que não obtiver o índice mínimo de aproveitamento de 50 % (cinqüenta por cento) em cada disciplina;

XXV – permitir que instrutor não credenciado ministre aulas nos cursos de formação, reciclagem ou extensão de vigilantes;

XXVI – deixar de informar aos órgãos de segurança o serviço a ser executado com passagem por outras Unidades da Federação;

XXVII – deixar de atualizar mensalmente seus dados perante o DPF, conforme prescrição do art. 154 desta portaria;

XXVIII – possuir, em seu quadro, entre 20 e 50 % (vinte e cinqüenta por cento) de vigilantes sem CNV ou com a CNV vencida.

Art. 125. É punível com a pena de multa, de 2.501 (duas mil, quinhentas e uma) a 5.000 (cinco mil) UFIR, a empresa especializada e a que possui serviço orgânico de segurança que realizar qualquer das seguintes condutas:

I – utilizar em serviço armamento, munição ou outros produtos controlados que não sejam de sua propriedade;

II – adquirir, a qualquer título, armas, munições ou outros produtos controlados, de pessoas físicas ou jurídicas não autorizadas à sua comercialização;

III – alienar, a qualquer título, armas, munições ou outros produtos controlados, sem prévia autorização do DPF;

IV – guardar armas, munições ou outros produtos controlados que não sejam de sua propriedade;

V – guardar armas, munições ou outros produtos controlados em local inadequado;

VI – negligenciar na guarda ou conservação de armas, munições ou outros produtos controlados;

VII – permitir que o vigilante utilize armamento ou munição fora do serviço;

VIII – realizar o transporte de armas ou munições sem a competente guia de autorização;

IX – permitir que o vigilante desempenhe suas funções fora dos limites do local do serviço, respeitadas as peculiaridades das atividades de transporte de valores, escolta armada e segurança pessoal;

X – utilizar vigilante desarmado ou sem coletes à prova de balas em estabelecimentos financeiros que realizam guarda de valores ou movimentação de numerário, ou em serviço de transporte de valores;

XI – deixar de comunicar à DELESP ou CV, no prazo de 05 (cinco) dias, a transferência da posse ou da propriedade de veículo especial de transporte de valores;

XII – transferir a posse ou propriedade de veículo especial à empresa que não possua autorização para atuar na atividade de transporte de valores;

XIII – utilizar veículos comuns, destinados à atividade de escolta armada, em desacordo com o art. 33 desta portaria;

XIV – dar outra destinação às armas e munições adquiridas para fins de formação, reciclagem ou extensão dos vigilantes ou para o exercício da atividade de segurança privada autorizada;

XV – permitir a utilização, por alunos e instrutores, de armas ou munições que não sejam de sua propriedade, excetuando-se as hipóteses dos arts. 51 e 74, parágrafo único, desta portaria;

XVI – permitir a realização de cursos de formação, reciclagem ou extensão de vigilantes fora das dependências autorizadas da empresa, ou em desacordo com as regras de segurança necessárias;

XVII – executar atividade de segurança privada em desacordo com a autorização expedida pelo DPF;

XVIII – executar ou contribuir, de qualquer forma, para o exercício da atividade de segurança privada não autorizada;

XIX – impedir ou dificultar o acesso dos policiais da DELESP ou CV às suas dependências e instalações, quando em fiscalização;

XX – declarar fato inverídico ou omitir fato verdadeiro ao DPF;

XXI – deixar de comunicar furto, roubo, extravio ou a recuperação de armas, munições e coletes à prova de balas de sua propriedade, ao DPF, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da ocorrência, bem como deixar de adotar as providências referidas no § 1º do art. 93 desta portaria;

XXII – continuar funcionando durante o período de proibição temporária de funcionamento;

XXIII – possuir, em seu quadro, mais de 50 % (cinqüenta por cento) de vigilantes sem CNV, ou com a CNV vencida.

Pena de Proibição Temporária de Funcionamento

Art. 126. É punível com a pena de proibição temporária de funcionamento, que variará entre 03 (três) e 30 (trinta) dias, a empresa especializada e a que possui serviço orgânico de segurança que realizar qualquer das seguintes condutas:

I – incluir estrangeiro na constituição societária ou na administração da empresa, sem amparo legal;

II – ter na constituição societária, como sócio ou administrador, pessoas que tenham condenação criminal registrada;

III – não possuir pelo menos 02 (dois) veículos especiais em condições de tráfego, para as empresas que exerçam a atividade de transporte de valores.

  • 1º No caso de aplicação da pena de proibição temporária de funcionamento, as armas, munições, coletes à prova de balas e os veículos especiais deverão ser lacrados pela DELESP ou CV, permanecendo, pelo período que durar a proibição, em poder da empresa, mediante lavratura de termo de fiel depositário.
  • 2º Na hipótese de regularização após a lavratura do auto de infração, e antes do trânsito em julgado da decisão, a pena de proibição temporária de funcionamento poderá ser convertida na pena de multa, no valor máximo previsto no art. 125.
  • 3º Se a empresa temporariamente proibida de funcionar não sanar, dentro do prazo de cumprimento da pena, as irregularidades apontadas no processo administrativo que deu origem à punição, será instaurado o competente processo de cancelamento da autorização de funcionamento.

Pena de Cancelamento da Autorização de Funcionamento

Art. 127. É punível com a pena de cancelamento da autorização de funcionamento a empresa especializada e a que possui serviço orgânico de segurança que realizar qualquer das seguintes condutas:

I – seus objetivos ou circunstâncias relevantes indicarem a prática de atividades ilícitas, contrárias, nocivas ou perigosas ao bem público e à segurança do Estado e da coletividade;

II – possuir capital social integralizado inferior a 100.000 (cem mil) UFIR;

III – deixar de comprovar, nos prazos previstos nos arts. 4º, § 1º e 14, § 2º, a contratação do efetivo mínimo de vigilantes, necessário à atividade autorizada;

IV – deixar de possuir instalações físicas adequadas à atividade autorizada, conforme aprovado pelo certificado de segurança;

V – ter sido penalizado pela prática da infração prevista no art. 125, XXIII, e não regularizar a situação após 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado da decisão;

VI – deixar de sanar, dentro do prazo de cumprimento da pena, as irregularidades que ensejaram a proibição temporária de funcionamento;

VII – a contumácia;

VIII – deixar de possuir quaisquer outros requisitos para o seu funcionamento.

  • 1º No caso de serem constatadas irregularidades quando da análise de processo de revisão de autorização de funcionamento, se, após a lavratura do auto de infração correspondente, a empresa autuada desejar solucionar a irregularidade, deverá fazê-lo por meio da apresentação de novo requerimento de revisão, conforme previsto no art. 11 desta portaria.
  • 2º Na hipótese de regularização após a lavratura do auto de infração, e antes do trânsito em julgado da decisão, a pena de cancelamento poderá ser convertida na pena de multa, no valor máximo previsto no art. 125.
  • 3º Nos casos de cancelamento de autorização para funcionamento das empresas especializadas e das que possuem serviço orgânico de segurança, as armas, munições e demais produtos controlados serão arrecadados e permanecerão custodiados na DELESP ou CV pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados do trânsito em julgado da decisão administrativa de cancelamento de autorização, após o quê serão encaminhados ao Comando do Exército para destruição, procedendo-se ao registro no SINARM. (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)
  • 4º As empresas terão o prazo previsto no §3° para, se quiserem, alienar suas armas, munições, demais produtos controlados e veículos especiais, devendo ser observado o procedimento previsto no art. 85 desta portaria. (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)
  • 5º Com o trânsito em julgado da pena de cancelamento, a DELESP ou CV oficiará à Junta Comercial ou Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, às Receitas Federal, Estadual e Municipal, e à Secretaria de Segurança Pública, comunicando o cancelamento.
  • 6º Transcorridos 180 (cento e oitenta) dias da publicação da portaria de cancelamento da autorização de funcionamento, a empresa de segurança privada poderá requerer nova autorização de funcionamento, exceto se tiver sofrido a pena por exercer atos ilícitos, contrários, nocivos ou perigosos ao bem público do Estado e da coletividade, hipótese em que o prazo será de 05 (cinco) anos.

Art. 128. Aplicar-se-á o disposto no § 3º do artigo anterior às empresas especializadas e às que possuem serviço orgânico que pretenderem, espontaneamente, encerrar suas atividades, contando-se o prazo de 90 (noventa) dias a partir da publicação da portaria de cancelamento de autorização.

Art. 129. Os casos não previstos nesta seção serão analisados e decididos, fundamentadamente, nos termos do art. 23 da Lei n° 7.102/83 e 120 desta Portaria.

Seção II

Das infrações cometidas pelos Estabelecimentos Financeiros

que realizam guarda de valores ou movimentação de numerário

Pena de Advertência

Art. 130. É punível com a pena de advertência o estabelecimento financeiro que realizar qualquer das seguintes condutas:

I – deixar de comunicar à DELESP ou CV o encerramento de suas atividades;

II – deixar de comunicar à DELESP ou CV quaisquer irregularidades ocorridas com os vigilantes que prestam serviço nas suas instalações;

III – deixar de comunicar à DELESP ou CV quaisquer irregularidades ocorridas com os veículos especiais de sua posse ou propriedade.

Pena de Multa

Art. 131. É punível com a pena de multa, de 1.000 (mil) a 10.000 (dez mil) UFIR, o estabelecimento financeiro que realizar qualquer das seguintes condutas:

I – impedir ou dificultar o acesso de Policiais Federais às suas instalações, quando em fiscalização;

II – deixar de atender à notificação para apresentar as imagens de vídeo, captadas e gravadas pelo circuito interno de TV, quando solicitadas em até 30 (trinta) dias da ocorrência de qualquer ação criminosa havida no interior do estabelecimento financeiro;

III – retardar, injustificadamente, o cumprimento de notificação da DELESP ou CV, ou usar de meios para procrastinar o seu cumprimento;

IV – permitir que o vigilante realize atividades diversas da vigilância patrimonial ou transporte de valores, conforme o caso.

Art. 132. É punível com a pena de multa, de 10.001 (dez mil e um) a 20.000 (vinte mil) UFIR, o estabelecimento financeiro que realizar qualquer das seguintes condutas:

I – dispor de um sistema de alarme que não atenda aos critérios de rapidez e segurança;

II – dispor de vigilantes no estabelecimento financeiro em número insuficiente ao mínimo necessário, conforme previsto no plano de segurança aprovado;

III – promover o transporte de numerário, bens ou valores em desacordo com a legislação;

IV – permitir o funcionamento do estabelecimento financeiro com desacordo do plano de segurança aprovado.

Pena de Interdição

Art. 133. É punível com a pena de interdição o estabelecimento financeiro que realizar qualquer das seguintes condutas:

I – deixar de apresentar o plano de segurança no prazo regulamentar;

II – funcionar sem plano de segurança aprovado; ou

III – não obter a aprovação do plano de segurança apresentado.

  • 1º Após a denegação definitiva do plano de segurança, o estabelecimento financeiro que desejar solucionar a irregularidade deverá fazê-lo por meio da apresentação de novo plano de segurança, conforme previsto no art. 63 desta portaria. (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF)
  • 2º Na hipótese do § 1°, o processo punitivo instaurado será sobrestado até a decisão final do novo plano apresentado que, se aprovado, implicará a conversão da pena de interdição na pena de multa prevista no art. 132 desta portaria, e, se reprovado, ensejará o prosseguimento do processo punitivo.
  • 3º No caso de ser aplicada, com trânsito em julgado, a pena de interdição, o estabelecimento financeiro será devidamente lacrado, notificando-se o responsável e cientificando-se o Banco Central do Brasil.

Art. 134. Os casos não previstos nesta seção serão analisados e decididos, fundamentadamente, nos termos do art. 7º da Lei n° 7.102/83 e 121 desta Portaria.

Seção III

Das Disposições Comuns

Dosimetria da pena de multa

Art. 135. Na fixação da pena de multa, serão consideradas:

I – a gravidade da conduta;

II – as conseqüências, ainda que potenciais, da infração;

III – a condição econômica do infrator.

Circunstâncias agravantes

Art. 136. São consideradas circunstâncias agravantes, quando não constituírem infração:

I – impedir ou dificultar, por qualquer meio, a ação fiscalizadora da DELESP ou CV;

II – omitir, intencionalmente, dado ou documento de relevância para o completo esclarecimento da irregularidade em apuração;

III – deixar de proceder de forma ética perante as unidades de controle e fiscalização do DPF.

Circunstâncias atenuantes

Art. 137. São consideradas circunstâncias atenuantes:

I – a primariedade;

II – colaborar, eficientemente, com a ação fiscalizadora da DELESP ou CV;

III – corrigir as irregularidades constatadas ou iniciar de forma efetiva a sua correção, ainda durante as diligências.

Reincidência

Art. 138. A reincidência, genérica ou específica, caracteriza-se pelo cometimento de nova infração depois de transitar em julgado a decisão administrativa que impôs pena em virtude do cometimento de infração anterior.

  • 1º Considera-se específica a reincidência quando as infrações anterior e posterior tiverem a mesma tipificação legal, e genérica quando tipificadas em dispositivos diversos.
  • 2º No caso de infrações puníveis com a pena de advertência, havendo reincidência genérica ou específica, aplicar-se-á a pena prevista no art. 123 ou 129 desta portaria, a depender do ente infrator.
  • 3º No caso de infrações puníveis com a pena de multa, a reincidência genérica implicará o aumento de 1/3 (um terço), enquanto a reincidência específica implicará o aumento de metade da pena aplicada.
  • 4º No caso de infrações cometidas pelas instituições financeiras, a reincidência será determinada, individualmente, por cada estabelecimento financeiro infrator.

Art. 139. Transcorridos 05 (cinco) anos do trânsito em julgado da última punição, a empresa de segurança privada não mais se sujeitará aos efeitos da reincidência.

Contumácia

Art. 140. Considera-se contumácia a prática de 03 (três) ou mais transgressões específicas, ou 05 (cinco) genéricas, ocorridas durante o período de 01 (um) ano.

CAPÍTULO XII

DO AUTO DE INFRAÇÃO

Art. 141. A DELESP ou CV realizará fiscalizações nas empresas especializadas, nas que possuem serviço orgânico de segurança e nos estabelecimentos financeiros, iniciando-se:

I – de ofício, a qualquer tempo ou por ocasião dos requerimentos apresentados pelas empresas especializadas, pelas que possuem serviço orgânico de segurança ou pelos estabelecimentos financeiros;

II – mediante solicitação da CGCSP, das entidades de classe ou dos órgãos de segurança pública;

III – mediante representação, havendo suspeita da prática de infrações administrativas.

Parágrafo único. Para os fins deste capítulo, observar-se-ão os prazos prescricionais previstos na Lei n.º 9.873, de 23/11/1999.

Art. 142. Constatada a prática de infração administrativa, a DELESP ou CV lavrará o respectivo Auto de Constatação de Infração e Notificação contendo data, hora, local e descrição do fato, qualificação dos vigilantes e outras circunstâncias relevantes, indicando o dispositivo normativo infringido.

Parágrafo único. Para fins de prova da infração, a DELESP ou CV lavrará o respectivo Auto de Constatação de Infração e Notificação contendo data, hora e descrição do fato, qualificação dos vigilantes e outras circunstâncias relevantes, indicando o dispositivo normativo infringido, ressaltando-se que em caso de concurso material de infrações será lavrado um ACI para cada infração constatada.

Art. 143. O Auto de Constatação de Infração e Notificação iniciará o processo administrativo punitivo, em que serão assegurados ao autuado a ampla defesa e o contraditório.

Art. 144. A DELESP ou CV notificará o autuado através da entrega, mediante recibo, de uma via do auto lavrado, concedendo o prazo de 10 (dez) dias, ininterruptos, para a apresentação de defesa escrita.

Parágrafo único. A notificação de que trata o caput poderá ser realizada:

I – por meio da ciência, no próprio auto, de qualquer sócio ou empregado da autuada;

II – pelo envio de cópia do auto, mediante aviso de recebimento, ao endereço da autuada; ou

III – por qualquer outro meio hábil, que assegure a certeza da ciência do ato por parte da autuada.

Art. 145. Após o prazo da defesa, com ou sem a sua apresentação, a DELESP ou CV elaborará parecer conclusivo e encaminhará o processo administrativo punitivo à CGCSP, propondo a aplicação da pena ou o seu arquivamento.

Parágrafo único. A CGCSP enviará o processo administrativo punitivo à apreciação do Diretor-Executivo, ouvida a CCASP, cuja decisão será publicada no D.O.U.

Art. 146. Da decisão do Diretor-Executivo caberá recurso ao Diretor-Geral no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação da portaria punitiva no D.O.U.

Parágrafo único. O recurso de que trata o caput somente terá efeito suspensivo quando se tratar de aplicação das penas de proibição temporária de funcionamento, cancelamento da autorização de funcionamento ou interdição de estabelecimento financeiro.

Art. 147. Da decisão do Diretor-Geral caberá recurso ao Ministro da Justiça no prazo de 10 (dez) dias, contados da sua publicação no D.O.U.

Parágrafo único. O recurso de que trata o caput somente terá efeito suspensivo quando se tratar de aplicação das penas de proibição temporária de funcionamento, cancelamento da autorização de funcionamento ou interdição de estabelecimento financeiro.

CAPÍTULO XIII

DA EXECUÇÃO NÃO AUTORIZADA DAS ATIVIDADES DE SEGURANÇA PRIVADA

Art. 148. A execução não autorizada das atividades de segurança privada por pessoa física ou jurídica, através de qualquer forma, implicará a lavratura do auto de encerramento respectivo.

  • 1º No caso de constatação de serviços não autorizados, a DELESP ou CV:

I – deverá, para fins de prova, arrecadar as armas e munições utilizadas, podendo realizar fotografias, tomar depoimentos de testemunhas ou vigilantes, bem como realizar outras diligências que se fizerem necessárias;

II – notificará o responsável pela atividade, entregando cópia do auto de encerramento e dos autos de arrecadação lavrados, consignando o prazo de 10 (dez) dias para a apresentação de defesa escrita;

III – notificará, ainda, o tomador dos serviços, caso haja, entregando cópia do auto respectivo, de que poderá ser igualmente responsabilizado caso contribua, de qualquer modo, para a prática de infrações penais possivelmente praticadas pelo contratado.

  • 2º Findo o prazo previsto para a apresentação da defesa, a DELESP ou CV decidirá fundamentadamente sobre o encerramento das atividades, notificando o autuado.
  • 3º Da decisão de que trata o parágrafo anterior, caberá recurso ao Superintendente Regional, no prazo de 10 (dez) dias, cientificando o autuado após a decisão final.
  • 4º Transitada em julgado a decisão administrativa que reconhecer a atividade como sendo de segurança privada não autorizada, deverá a DELESP ou CV:

I – instaurar o procedimento penal cabível, em caso de recalcitrância;

II – comunicar à CGCSP;

III – oficiar aos contratantes da empresa encerrada, à Junta Comercial ou Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, às Receitas Federal, Estadual e Municipal, e à Secretaria de Segurança Pública, comunicando o encerramento.

  • 5º Se a decisão do processo não reconhecer a atividade como sendo de segurança privada não autorizada, o procedimento instaurado será arquivado.

CAPÍTULO XIV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 149. As atividades de vigilância patrimonial, de transporte de valores, de escolta armada e de segurança pessoal poderão ser executadas por uma mesma empresa, desde que devidamente autorizada em cada uma destas atividades.

Art. 150. A empresa especializada nas atividades de segurança privada adotará firma ou razão social, observando-se:

I – a não utilização de nome de fantasia;

II – a não utilização de firma ou razão social idêntica ou similar a uma outra já autorizada;

III – a não utilização de termos de uso exclusivo pelas instituições militares ou órgãos de segurança pública;

IV – a não utilização de termos contrários, nocivos ou perigosos ao bem público, à segurança do Estado e à coletividade.

Art. 151. As empresas e profissionais que não realizem atividades típicas de segurança privada não são disciplinados por esta portaria.

Sociedades anônimas de capital fechado

Art. 152. Nas empresas especializadas constituídas sob a forma de sociedades anônimas de capital fechado, os requisitos exigidos aos sócios para a autorização e revisão da autorização de funcionamento somente deverão ser observados pelas pessoas físicas que participam da administração da companhia.

  • 1º As modificações na composição da administração da companhia deverão ser comunicadas no prazo de até 5 (cinco) dias ao DPF, instruindo-se o procedimento com os documentos que comprovem os requisitos exigidos nesta portaria para os administradores da empresa de segurança privada.
  • 2º As empresas de que trata este artigo, para obtenção da autorização e revisão da autorização de funcionamento, deverão comprovar a nacionalidade brasileira de todos os seus acionistas.
  • 3º O disposto neste artigo não se aplica às empresas que possuem serviço orgânico de segurança.

Sócios pessoas jurídicas

Art. 153. As empresas de segurança privada poderão ter pessoas jurídicas como sócios.

  • 1º Os titulares das pessoas jurídicas sócias das empresas de segurança privada, deverão preencher os mesmos requisitos dos sócios destas.
  • 2º O disposto neste artigo não se aplica às empresas que possuem serviço orgânico de segurança.

Prestação de informações

Art. 154. As empresas especializadas e as que possuem serviço orgânico de segurança deverão manter atualizados seus dados, apresentando mensalmente ao DPF:

I – relação dos empregados contratados e dispensados;

II – relação de armas, munições e coletes à prova de balas;

III – relação de veículos comuns e especiais, caso existam;

IV – relação dos postos de serviço;

V – relação de todos os seus estabelecimentos.

Processos administrativos em geral

Art. 155. Os procedimentos previstos nesta portaria observarão as formas e os meios disciplinados em normatização específica do DPF.

Art. 156. Constatada a falta ou imprestabilidade de qualquer documento, o interessado será notificado a cumprir as exigências no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da notificação.

Parágrafo único. Decorrido o prazo estabelecido no “caput” deste artigo sem que tenha havido o atendimento integral e tempestivo da notificação, o processo administrativo será arquivado, dando-se ciência ao interessado, que poderá, a qualquer tempo, apresentar novo requerimento.

Multas e taxas

Art. 157. Todos os atos administrativos que necessitarem de publicação em D.O.U. deverão ser precedidos de recolhimento do preço público correspondente às despesas, junto à Imprensa Nacional, às expensas do requerente.

Art. 158. As multas e taxas decorrentes da atividade de fiscalização das empresas de segurança privada constituirão recursos diretamente arrecadados na Fonte 150 (cento e cinqüenta), a serem consignados no Orçamento do DPF, no Programa de Trabalho 06.030.0174.2081.001 – Operação do Policiamento Federal.

Art. 159. Os emolumentos mencionados no artigo anterior serão recolhidos em moeda corrente nacional, através da Guia de Recolhimento da União – GRU, com o(s) valor(es) mencionado(s) na Tabela do Anexo da Lei n.º 9.017, de 30 de março de 1995 e, no caso de multas, de acordo com os valores estabelecidos nos arts. 14 e 40 do Decreto n.º 89.056, de 24 de novembro de 1983, conforme disponibilizado no endereço eletrônico do Departamento de Polícia Federal (www.dpf.gov.br).

Art. 160. Os casos omissos serão resolvidos pela CGCSP e submetidos à aprovação do Diretor-Executivo.

Art. 161. Ficam revogadas as Portarias n.º 992, de 25/10/95; n.º 1.129, de 15/12/1995; n.º 277, de 13/04/98; n.º 836, de 18/08/2000; e n.º 76, de 03/03/2005.

Art. 162. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação oficial.

 

PAULO FERNANDO DA COSTA LACERDA

Diretor-GeralimagesPAIS FORTE

 

MUDANÇA JÁ DA CATEGORIA!!!

CASTELO BRANCO

catsPor que isto é importante…

A Profissionalização da Segurança Privada ou Vigilante sendo hoje Policia Privada…

As atividades profissionais em geral têm se tornado cada dia mais técnicas. Num mundo globalizado, informatizado e em crescimento vertiginoso, não há mais espaço para profissionais amadores, que desenvolvem suas atividades apenas por experiência ou por “ouvi dizer”.

No campo da segurança pública, a polícia tem sido cobradas a atuar de maneira científica, através de métodos preventivos e estratégias que evitem o confronto direto com os criminosos e o desgaste perante a população. E como os órgãos da segurança pública não têm conseguido dar conta do recado, a atividade de segurança privada vem ganhando maiores proporções e força a cada dia. Então hoje esse profissional também tem que acompanha a globalização do mundo. Existe ainda no Brasil uma certa resistência quanto à segurança privada. Alguns órgãos policiais vêem a atividade como uma concorrente, e tentam disputar…

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MUDANÇA JÁ DA CATEGORIA!!!

catsPor que isto é importante…

A Profissionalização da Segurança Privada ou Vigilante sendo hoje Policia Privada…

As atividades profissionais em geral têm se tornado cada dia mais técnicas. Num mundo globalizado, informatizado e em crescimento vertiginoso, não há mais espaço para profissionais amadores, que desenvolvem suas atividades apenas por experiência ou por “ouvi dizer”.

No campo da segurança pública, a polícia tem sido cobradas a atuar de maneira científica, através de métodos preventivos e estratégias que evitem o confronto direto com os criminosos e o desgaste perante a população. E como os órgãos da segurança pública não têm conseguido dar conta do recado, a atividade de segurança privada vem ganhando maiores proporções e força a cada dia. Então hoje esse profissional também tem que acompanha a globalização do mundo. Existe ainda no Brasil uma certa resistência quanto à segurança privada. Alguns órgãos policiais vêem a atividade como uma concorrente, e tentam disputar ou desabonar o trabalho dos vigilantes. Nos Estados Unidos, verifica-se um quadro totalmente diferente. É como se a segurança privada fosse uma extensão dos órgãos da segurança pública. Dentro da sua área de atuação, o vigilante lá possui o status de um policial privado. Os policiais, por sua vez, são sempre bem recebidos pelos policias privados ou antes vigilantes, e ambos se consideram como companheiros de profissão.

É claro que ainda chegaremos lá. Para isso, é preciso fazer um bom trabalho de orientação junto aos policiais, especialmente a nível de comando, e também buscar uma maior profissionalização do vigilante para que eles ser torne-se polícia privada. Chega de ver vigilantes organizando filas de bancos, registrando veículos em estacionamentos ou cuidando de afazeres diversos que, ao meu ver, estão fora de sua atividade. A função do vigilante é claramente descrita pelo próprio nome: “vigilante” ou ”Polícia Privada”, manter a ordem e guarda locais, essa sim é sua função.

Mas o que fazer para realmente profissionalizar os nossos vigilantes? O que fazer para passarmos a ser ”Policia Privada”?
Somente através de uma boa seleção, treinamento apropriado e um trabalho de esclarecimento da classe, através de uma associação ou sindicato ativo que defenda os direitos dos seus integrantes e busque a melhoria das condições de trabalho em busca do profissionalismo. Alguns fatores são fundamentais para a profissionalização do vigilante, aliás, não só do vigilante, mas da maioria dos profissionais. Costumamos chamar estes fatores de fundamentos da atividade de vigilância. Eis aqui alguns deles:

Conhecimento da missão – é o conjunto de conhecimentos, em sua maioria teóricos, indispensáveis para o desempenho da atividade de segurança privada. Inclui o direito penal, as leis e regulamentos específicos da sua atividade, e ainda as normas peculiares de cada frente de serviço.

Treinamento – é a aplicação prática dos conhecimentos adquiridos pelo vigilante. Reúne as técnicas policiais, o uso de equipamentos, armas, as lutas e outras habilidades imprescindíveis. E lembre-se: treinamento não se faz só uma vez. Dia após dia é preciso praticar, discutir e reavaliar as técnicas usadas no trabalho. A lei 7.102/83 foi benevolente ao estabelecer a reciclagem de dois em dois anos; ao meu ver deveria ser feita no máximo a cada 12 meses para que o profissional esteja sempre hábito ao seu serviço de segurança privada.

• O vigilante executa atividade de vigilância patrimonial bem como a segurança de pessoas, realiza transporte de valores ou de qualquer tipo de carga.

• É necessário preparação para ser vigilante.

PERFIL DO VIGILANTE:

Para desempenhar essa função, de uma maneira geral, deve ser uma pessoa de confiança e ter sentido de responsabilidade, integridade, espírito de equipe, cortesia, boa capacidade de comunicação, honestidade, iniciativa e capacidade de decisão.Além da questão moral, a pessoa deve ter boas aptidões físicas, saber lidar com situações de estresse, sentido de observação, dinamismo e boa apresentação.

O conhecimento técnico também é importante, uma vez que o conteúdo programático do seu curso de formação envolve assuntos como segurança, legislação aplicada, primeiros socorros, entre outros.
Veja esse projeto da policia federal para segurança privada:

PF apresenta projeto de segurança privada em audiência pública na Câmara:

O coordenador-geral da Comissão de Assuntos para Segurança Privada (CCASP) da Polícia Federal, delegado Adelar Anderle, foi ouvido nesta quarta-feira, dia 20, durante audiência pública da comissão especial de segurança privada da Câmara Federal, presidida pelo deputado Filipe Pereira (PSC-RJ). Adelar apresentou a versão final do projeto de estatuto da segurança privada, que já foi enviado ao ”Ministério da Justiça”.

Além de vários deputados, a audiência Integração desse modelo de projeto.

Segundo o delegado, o projeto “busca trazer a segurança privada para junto da segurança pública”. Ele disse que “estamos numa fase de reconhecimento da segurança privada, mas é preciso fazer a integração”.

Hoje existem 3,1 mil empresas de vigilância, 33,6 mil agências bancárias, 5,9 mil carros-fortes e cerca de 1,7 milhão de vigilantes cadastrados. Destes trabalhadores, 38% são empregados pelo setor público, informou o coordenador-geral da CCASP. Adelar criticou o “bico” dos policiais. “Os PMs são mortos mais em folga que em serviço”, comparou, dizendo que “68% das mortes ocorrem quando os policiais estão fazendo bico”. Ele também atacou a informalidade, defendendo um cadastro nacional da segurança privada. Para ele, “a clandestinidade é um princípio da máfia”. Polícia privada é a versão final do projeto enfatiza, segundo o delegado, que “a segurança privada é complementar à segurança pública”. Ele explicou que “a ideia é incorporar o vigilante à condição de polícia privada”. O texto apresentado voltou a incluir equipamentos mínimos de segurança nos estabelecimentos bancários,como novas armas de calibres melhor e não esse modelo hoje usado como o revolver em todo os serviços de segurança como carro forte,bancaria e escoltas armadas.O delegado propõe mudanças no transporte de valores. “Em determinadas regiões, como nas grandes cidades, podemos usar hoje novas tecnologias, como os malotes inteligentes”, defendeu. “Essa forma prevê a utilização de veículos com sistema de blindagem, com dois ”vigilantes,ou Policia Privada” e um equipamento para manchar o dinheiro com a mesma tinta usada na sua fabricação em caso de assalto”, explicou. Adelar frisou que esse tipo de transporte já é usado na França, onde também foram instalados vidros blindados nos caixas das agências. “Em 2007 houve 30 assaltos a bancos naquele país”, destacou.

Questionamentos:

O relator da comissão especial, deputado Professor Sétimo (PMDB-MA), salientou a importância da segurança privada e defendeu ouvir o secretário nacional de segurança pública, do Ministério da Justiça, e representantes dos trabalhadores e das empresas, visando aprofundar o debate na sociedade.”Há avanços significativos no texto apresentado”, avaliou o deputado Eduardo Valverde (PT-RO). Ele perguntou o delegado sobre “a capacidade do projeto de gerar postos de trabalho”. Adelar respondeu que essa mudança não deverá reduzir empregos e sim abrir vagas, na medida que todo e qualquer transporte de valores seria realizado dessa forma.O deputado William Woo (PSDB-SP) reclamou das penas de reclusão para policiais que fazem “bico”. Também criticou as exigências para a abertura de uma empresa de vigilância (mínimo de 50 empregados) e propôs a inclusão da segurança eletrônica no projeto. Adelar defendeu as exigências. “Não se pode largar o transporte e a guarda de numerário nas mãos de picaretas”, declarou.  Para o delegado, o projeto é “uma proposta que procurou compor os interesses divergentes entre as diversas categorias e setores do mercado e que possa ser absorvida pelo controle estatal, principalmente pela capacidade de controle e fiscalização da PF”. Ele disse que certamente não vai agradar a todos. “Sei que nem todos os anseios de cada categoria foram atendidos, mas, de alma limpa, procuramos buscar o equilíbrio”, concluiu Adelar.

“Garantimos a participação dos bancários e dos vigilantes neste importante debate, onde poderemos apresentar as nossas propostas para trazer mais segurança para os trabalhadores e a sociedade”, comentou o ”Delegado da Policia Federal Adelar Anderle’.

Bom amigos, para isso funcionar melhor também é preciso um bom salário hoje a esse profissional de segurança privada ou vigilante. Ao meu ver um salário digno é um piso de R$ 3,500 reais e mais seus benefícios, então vamos lutar para isso acontecer assinando essa petição para chegar ao Senado Federal para que esse projeto do Delegado Adelar Anderle possa ir à frente. Novamente peço para assinarem a petição sobre a troca da CNV, troca dos Armamentos em toda as categorias e só um modelo de uniforme em cada Estado.

Amigos a luta continua, não vamos só viver de sonhos, vamos lutar para isso acontecer mas vocês tem que assinar essa petição para fazer ela valer como projeto de Lei.

Amém…

DILMA JOGOU A BOMBA SOBRE O SOLDADO MÁRIO KOSEL FILHO –OBRASIL VAI TIRAR A LIMPO!!! VERDADE???

SOLDAD~1ASSASS~1

DILMA JOGOU A BOMBA SOBRE O SOLDADO MÁRIO KOSEL FILHO.
A cnv DEVERÁ ESCLARECER SE FOI ELA OU DULCE MAIA, COMO OS PETRALHAS QUEREM FAZER CRER.
O EB JÁ DESCREVEU ESTE CRIME TENEBROSO NO ORVIL E ELIO GASPARI “SUGERIU” A AUTORA. FICA FALTANDO APENAS A CONFIRMAÇÃO QUE A cnv FARÁ, com toda a certeza, claro:
DILMA VANA ROUSSEF LINHARES (ESTELA, LUISA, VANDA ): – páginas 414, 415, 576.
DULCE MAIA (?): páginas 288, 306, 307, 308,310, 311, 415, 456, 561, 821.
QUARTA-FEIRA, 31 DE MARÇO DE 2010
Dulce Maia, a terrorista !!!!!!

Não é um militar que está contando esta história. É o jornalista Elio Gaspari e escritor, que publica seus artigos em vários jornais.

O PODER DAS ARMAS
Para cumprirem a destinação constitucional de defender a Soberania Nacional e manter a Lei e Ordem, as Forças Armadas brasileiras necessitam de uma boa carga de incentivo e um respeito solene para aqueles que juraram defender a Pátria com o sacrifício de suas próprias vidas. Por outro lado, a cúpula dessas Forças precisam também manter a sua coesão e deixar de atender às pressões de órgãos obscuros do governo que vivem à procura de chifres em cabeças de cavalos, em fatos acontecidos há mais de 40 anos e já considerados históricos.
É uma questão de amor próprio de uma instituição nacional, com o poder das armas e o respaldo de aprovação de quase 80% da população brasileira de todas as classes sociais, exigir respeito. Embora desatualizadas no tempo, as armas dos militares ainda espalham farpas letais. É só testar para ver.
Os governos que respeitam a quem os defendem podem esperar o troco da vênia respeitosa. Os governos que causam constrangimentos de toda sorte a quem os defendem não merecem consideração. Com todo o respeito, está na hora do governo brasileiro acabar com essas ignomínias, arregaçar as mangas e partir para resolver os problemas maiores da população que exige, entre outras prioridades, segurança, emprego, hospital e escola.

José Batista Pinheiro Cel Ref 016106870-5 EB

Assunto: CRUELDADE DA GUERRILHEIRA: UM CORPO DESTROÇADO

QUE UM PROFESSOR COMUNISTA ADOTE SEU FILHO

……Never argue with stupid people, they will drag you down to their level and then beat you with experience ……………. HOME PAGE – PÁGINA INICIAL – BRAZIL – BRÉSIL – PÁGINA INICIAL – HOME PAGE

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¿Dilma Rousseff participou do bárbaro assassinato do Soldado do Exército Mário Kozel Filho?

Como membro da VAR Palmares não há dúvida que participou do planejamento do bárbaro crime e não se arrependeu nem um pouco, não sentiu remorso algum como nenhum comunista sente em parte alguma do mundo.

Bolsonaro pede a prisão da terrorista Dilma Patrícia Wanda

http://homemculto.com/dilma-rousseff-participou-do-barbaro-assassinato-do-soldado-mario-kozel-filho/

NOTA: Jamais leiam o site WIKIPEDIA em relação ao 1964, todos os artigos sobre 1964 da WIKIPEDIA estão controlados pelos infames comunistas.

DILMA DEVERIA IR PARA A CADEIA, DIZEM BOLSONARO E BRILHANTE USTRA

O movimento armado de 31 de março de 1964, que depôs João Goulart do cargo de Presidente da República, impediu um golpe que os comunistas planejavam desencadear naquela conjuntura que julgavam oportuna, em face dos desmandos de toda ordem, sobretudo políticos e econômicos, bem como da falta de autoridade que o País mal suportava. Salomão Malina, antigo Secretário-Geral do Partido Comunista Brasileiro, em entrevista à imprensa, reconheceu que setores do PCB, com a aprovação de Luiz Carlos Prestes, conspiravam com aquele propósito, por isso que, ardilosamente, iriam aproveitar-se do clima de agitação reinante, na maior parte, provocado pelo próprio governo.

O Brasil caminhava, aceleradamente, para um desfecho imprevisível, em virtude do ambiente de desordem generalizada que se agravara a partir de 1961. Entretanto, os golpistas do “partidão” e seus aliados, mais uma vez, como já acontecera em investidas anteriores, que a história registra em cores fortes, não souberam identificar, na sociedade, a inquestionável repulsa a seus intentos de subversão da ordem e extremada violência. Dessa forma, entende-se o movimento armado de 31 de março, sem qualquer dúvida, como uma contrarrevolução que veio em socorro do povo brasileiro ameaçado seriamente pela baderna e pelo caos.

Hoje, os integrantes da frente de esquerda, que se apresenta solidamente enquistada no Poder, fiéis doutrinariamente à máxima de que os fins justificam os meios, voltam-se, especialmente, para as novas gerações, cujas mentes buscam envenenar com argumentação falaciosa, repetida à exaustão. Servem-se, largamente, de inocentes úteis, de vítimas da ignorância e de mentes corrompidas. Seus sequazes incentivam revisões da história que passam a narrar de forma distorcida, onde preponderam a mentira e a felonia. Nos postos de mando alinham-se, despudoradamente, terroristas, sequestradores, assaltantes de banco, criminosos todos, que se locupletam gulosamente de bolsas fartamente endinheiradas.

Mas, o que é sumamente grave, novas urdiduras estão em marcha acelerada, pois a partir dos anos 1980, a revolução comunista no Brasil ganhou uma nova vertente inspirada na revolução gramsciana de transição para o socialismo. Sua convivência com pensamento e a práxis política marxista-leninista de alguns partidos caracteriza uma postura tática de pluralismo das esquerdas. O êxito, já alcançado na penetração intelectual e moral do corpo social, é inegável. Chega a um estágio que se teme possa ser irreversível

DILMA E SEU PASSADO DE GUERRILHEIRA E SEU PRESENTE DE APOIAR AS GUERRILHAS DA COLOMBIA:

FOI O GRUPO TERRORISTA QUE ELA PARTICIPAVA QUE MATOU MARIO KOZEL…. QUE ELA FEZ,, FICOU SABENDO?? PARTICIPOU DO PLANEJAMENTO… OU OQUE…

E O COFRE DO ADEMAR…. ??? O LIVRO o cofre,,, DIZ QUE ELA SE ENCARREGOU DE TROCAR OS DOLARES POR CRUZEIROS..

Dilma assaltava e roubava diz Ex-Marido: Hoje o nome da coisa é Corrupção

3 de junho de 2012

http://blogdomicko.blogspot.com.br/2012/06/presidenta-do-brasil-o-exemplo-para.html#!/2012/06/presidenta-do-brasil-o-exemplo-para.html

Passado sombrio de Dilma. ROTA NELA.

O DEBATE ESTÁ ABERTO: Alguém aí viveu os fatos, tem esclarecimentos a dar?

não deixe de ler também: http://homemculto.wordpress.com/2010/09/19/como-dilma-roussef-roubou-o-cofre-do-governador-doutor-adhemar-pereira-de-barros/

APERITIVO ANTES: VIDEO DE MALUF , COLLOR E SARNEY APOIANDO DILMA, E ZÉ DIRCEU CHAMANDO DILMA DE COMPANHEIRA DE ARMAS.

Na internet circula uma suposta carta dos pais de Mário Kozel Filho, recruta de 18 anos explodido e destruído por terroristas do grupo VPR (Vanguarda Popular Revolucionária) de Dilma e Carlos Marighela.

Será que Dilma Roussef realmente estava lá para assassinar Mário Kozel Filho, no QG do II Exército em Sampa?:

ELA SÓ FICOU DE LONGE ACOMPANHANDO O QUE OS AMIGOS de VPR faziam?

“Na madrugada de 26 de junho de 1968 estava no quartel, em serviço, quando ouviu um tiro, disparado pelo soldado Rufino, que fazia a guarda externa do quartel. Saiu para ver o que se passava e foi informado pelo soldado Rufino que o tiro foi para cima, para advertir um automóvel que, em alta velocidade, rompeu a barreira da área proibida ao tráfego de veículos.

O motorista do automóvel deve ter se assustado e colidiu com um poste. Mário, preocupado em ajudar possíveis feridos, foi até o mesmo. Ao se aproximar do automóvel acidentado, um outro automóvel passa pelo local e seus ocupantes lançam sobre o automóvel acidentado uma bomba de grande poder destrutivo. Mário teve morte instantânea, pedaços de seu corpo foram lançados em todas as direções.

http://revistaepoca.globo.com/Revista/Epoca/0,,EMI163171-18176,00-DILMA+NA+LUTA+ARMADA+TRECHO.html

Tirem os esqueletos da Dilma do cofre do STM.

Dilma Roussef e Mario Kozel Filho. Ela está viva. Ele está morto.

Os blogs do esgoto estão revoltados com a exigência da sociedade brasileira em conhecer quem é Dilma Rousseff. Dizem que a ficha criminal da candidata, fechada a sete chaves dentro de um cofre do Superior Tribunal Militar, deve ter sido forjada pelos torturadores militares. E, pasmem, afirmam que Dilma foi uma jovem idealista que lutou contra a ditadura. É muita canalhice. A jovem idealista está aí, leve, livre e solta, concorrendo à presidência da República. Viva. O soldado Mario Kozel Filho, ao contrário, que era um jovem cumprindo serviço militar, foi brutalmente assassinado pela Vanguarda Popular Revolucionária, VPR, onde Dilma era uma das líderes e planejava os atentados terroristas, segundo ela mesmo declarou várias vezes. Mário, o jovem de 18 anos, foi atingido por uma bomba lançada pelo grupo armado da Dilma e pedaços do seu corpo foram achados a 400 metros de distância. Dentro daquele cofre que esconde a biografia da Dilma, pode estar a resposta sobre quem matou Mário Kozel Filho. Que estes ratos do esgoto não venham com a história da jovem que lutava contra a ditadura. Estes terroristas que lutavam contra a ditadura queriam implantar o comunismo no Brasil e assassinavam jovens em portas de quartéis.

Mário antes e depois da Dilma?

“‘Um dos ocupantes do segundo automóvel era Dilma Rousseff.”

“Não consigo entender como é possível uma assassina permanecer solta e ainda chegar aonde essa mulher chegou. Dilma e outros criminosos e assassinos, que deveriam estar nas penitenciárias, relaxam e gozam sem quaisquer preocupações, enquanto os ladrões de galinhas sofrem severas penalidades.
Agora, a exemplo do que fizeram com Lula, os marqueteiros vão tentar vender a imagem de paz e amor dessa assassina.Ainda assim, enquanto eu viver, não me calarei, até que todos saibam.” Mário e Therezinha Kosel.

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O bravo deputado JAIR BOLSONARO pede a inclusão de Mário Kozel no livro de heróis da pátria.

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PROJETO DE LEI Nº , DE 2005

(Do Sr. ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO e JAIR BOLSONARO)

Inscreve o nome do militar Mário Kozel Filho no Livro dos Heróis da Pátria.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Será inscrito no Livro dos Heróis da Pátria, que se encontra no Panteão da Liberdade e da Democracia, em Brasília, o nome de Mário Kozel Filho.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Pela presente proposição, pretendemos inserir, no livro dos heróis da Pátria, o nome de um brasileiro que, por sua atuação como militar, prestou relevantes serviços à nação brasileira. Estamos nos referindo ao militar Mário Kozel Filho.

O jovem Mário , conhecido em sua casa como “Kuka”, é convocado para servir à Pátria e defendê-la contra possíveis agressões internas ou externas e é designado para o Quartel General do II Exército, em São Paulo/SP.

Na mesma época, o Capitão guerrilheiro Carlos Lamarca, formado pela Academia Militar das Agulhas Negras, serve no 4º RI, em Quitaúna/SP.

O destino dos dois vai se cruzar tragicamente.

O soldado Kosel continua servindo, com dedicação, a Pátria que jurou defender. No dia 26/06/68, como sentinela, zela pela segurança do Quartel General, no Ibirapuera. Às 0430h, ele está vigilante em sua guarita. A madrugada é fria e a visibilidade muito pouca. Nesse momento, um tiro é disparado por uma sentinela contra uma camioneta chevrolet que desgovernada tenta penetrar no quartel. Seu motorista saltara dela em movimento, após acelerá-la e direcioná-la para o portão do QG.

O soldado Rufino, também sentinela, dispara 6 tiros contra o mesmo veículo que finalmente bate na parede externa do quartel. Kozel sai do seu posto e corre em direção ao carro para ver se há alguém no seu interior. Há uma carga com 50 quilos de dinamite que, em segundos depois, explode e espalha destruição e morte num raio de 300 metros. Seu corpo é dilacerado. Seis militares ficaram feridos: o Cel Eldes de Souza Guedes e os soldados João Fernandes de Souza, Luiz Roberto Juliano, Edson Roberto Rufino, Henrique Chaicowski e Ricardo Charbeau. É mais um ato terrorista da organização chefiada por Lamarca, a VPR.

Participaram deste crime hediondo os seguintes onze terroristas: Waldir Carlos Sarapu (“Braga, “Rui”), Wilson Egídio Fava (“Amarelo”, “Laercio”), Onofre Pinto (“Ari”, “Augusto”, “Bira”, “Biro”, “Ribeiro”), Eduardo Collen Leite (“Bacuri”, “Basilio”), Diógenes José Carvalho de Oliveira (“Leandro”, “Leonardo”, “Luiz”, “Pedro”), José Araújo de Nóbrega (“Alberto”, “Zé”, “Pepino”, “Monteiro”), Oswaldo Antônio dos Santos (“Portuga”), Dulce de Souza Maia (“Judith”), Renata Ferraz Guerra de Andrade (“Cecília”, “Iara”), José Ronaldo Tavares de Lira e Silva (“Dias”, “Joaquim”, “Laurindo”, “Nunes”, “Roberto Gordo”, “Gordo”) e Pedro Lobo de Oliveira (“Getúlio”, “Gegê”).

Após a sua morte o soldado Kosel foi promovido a 3º sargento e sua família passou a receber a pensão correspondente a este posto. O Exército Brasileiro numa justa homenagem colocou o seu nome na praça de desfiles do QG do II Exército.

Mário Kosel Filho, soldado cumpridor dos seus deveres, cidadão brasileiro que morreu defendendo a Pátria, está totalmente esquecido, o nosso Projeto visa corrigir essa injustiça.

Sala das Sessões, em junho de 2005.

Deputado ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO-PRONA – SP

Deputado JAIR BOLSONARO-PP/RJ

60 Respostas para “¿Dilma Rousseff participou do bárbaro assassinato do Soldado do Exército Mário Kozel Filho?”

A Verdade Sufocada?

  
 Antes  Depois
Atentado ao QG do II Exército – 26/06/1968 – Pela editoria do site
Mário Kosel Filho nasceu em 6 de julho de 1949, em São Paulo.  Era filho de Mário Kosel e Therezinha Vera Kosel. Tinha uma irmã, Suzana Kozel Varela, e um irmão, Sidney Kozel, com 14 anos de idade. Seu pai era gerente na Fiação Campo Belo, onde ele também trabalhava, antes de ingressar no Exército.  À noite, freqüentava as aulas no Instituto de Educação Ênio Voss, no  Brooklin.  Cursava o antigo colegial.  Era muito prestativo, gostava de ajudar a todos, principalmente os mais necessitados. Tomava  parte do Grupo Juventude, Amor, Fraternidade, fundado pelo padre Silveira, da Paróquia Nossa Senhora da Aparecida, no bairro de Indianópolis, do qual faziam parte mais de 30 jovens.  O símbolo do grupo, uma rosa e um violão foi idealizado por Mário Kozel, que era carinhosamente chamado de Kuka.

 

Texto completo

Aos 18 anos teve que deixar de freqüentar as aulas e de trabalhar para iniciar, nas fileiras do Exército,  o serviço militar obrigatório. Foi designado para a 5ª  Companhia de Fuzileiros do segundo Batalhão, no 4º Regimento de Infantaria , Regimento Raposo Tavares, em Quitaúna. No quartel, a partir de 15 de janeiro de 1968, passou a ser o soldado nº 1.803. Soldado exemplar.  Durante sua vida militar cumpriu  o seu dever com o Exército e com o Brasil. 

Na madrugada fria e nublada do dia 26 de junho de 1968, no Quartel General do II Exército, o silêncio e a tranqüilidade eram visíveis. Oficiais, sargentos e soldados dormiam e descansavam. Nos seus postos, as sentinelas estavam atentas, zelando pela vida de seus companheiros e protegendo as instalações do QG, pois o período era conturbado. As guaritas estavam guarnecidas por jovens soldados que, aos 18 anos, cumpriam com o dever, prestando o serviço militar obrigatório. Todos pertenciam ao efetivo do 4º RI e se apresentaram nos primeiros dias de janeiro. Entre eles, Mario Kosel Filho. Tinham portanto seis meses de instrução e  de serviço nas fileiras do Exército. 

. Durante a instrução, eram continuamente alertados a respeito da situação que o país atravessava. Sabiam que nessas ocasiões os quartéis são muito visados, como possíveis alvos para as ações terroristas. Além disso, todos foram alertados e souberam dos detalhes do assalto ao Hospital Militar,  quatro dias antes, pois as vítimas eram seus colegas do  4º RI, unidade do Exercito onde servia Lamarca, que já pertencia à Vanguarda popular Revolucionária – VPR-, organização terrorista autora do assalto e uma das mais violentas.  

Quando o soldado Mário Kosel Filho e seus colegas assumiram o serviço de guarda no Quartel General do II Exército, hoje  Comando Militar do Sudeste, no Ibirapuera, em São Paulo,  foram instruídos quanto aos procedimentos em caso de um ataque às instalações do quartel. Todos estavam tensos e ansiosos. Mal sabiam que um grupo de dez terroristas, entre eles duas mulheres, rodavam em um pequeno caminhão, carregado com 50 quilos de dinamite, e mais três Fuscas, na direção do QG. Tinham a missão de causar vítimas e danos materiais ao Quartel General. Tinham por objetivo a propaganda da luta armada. Por medo e por covardia, não tiveram a coragem de atacá-lo de outro modo que não fosse por um ato de terror. 

 Fanatizados, seguiam os ensinamentos de seu líder, Carlos Marighella que, no seu Minimanual dizia:

“O terrorismo é uma arma a que jamais o revolucionário pode renunciar.”

“Ser assaltante ou terrorista é uma condição que enobrece qualquer homem honrado.”

 . Às 4h30, a madrugada estava mais fria e com menos visibilidade. Nessa hora, uma sentinela atirou em uma caminhonete, que passava na Avenida Marechal Stênio Albuquerque Lima, nos fundos do QG, e tentava penetrar no quartel. Desgovernada, batera, ainda na rua, contra um poste. As sentinelas viram quando um homem saltou desse veículo em movimento e fugiu correndo. O soldado Edson Roberto Rufino disparou seis tiros contra o veículo.

 Mario Kosel Filho , com seu desejo de ajudar o próximo,  pensando que se tratava de um acidente de trânsito, saiu do seu posto com a intenção de socorrer algum provável ferido.

Ao se aproximar, uma violenta explosão provocou destruição e morte num raio de 300 metros.

Passados alguns minutos, quando a fumaça e a poeira se dissiparam, foi encontrado o corpo do soldado Kozel totalmente dilacerado.

O coronel Eldes de Souza Guedes, os soldados João Fernandes de Souza, Luiz Roberto Juliano, Edson Roberto Rufino, Henrique Chaicowski e Ricardo Charbeau ficaram muito feridos. Os danos no QG foram muito grandes.

Consumava-se mais um ato terrorista da Vanguarda Popular Revolucionária – VPR.

No atentado foram utilizados três automóveis Volkswagen Fusca e uma camionete. O atentado só não fez mais vítimas porque o carro-bomba não conseguiu penetrar no Quartel-General por ter batido em um poste.

O soldado Mário Kozel Filho morreu no cumprimento do dever . Em decreto de 15 de julho de 1968, foi admitido no grau de Cavaleiro da Ordem do Mérito Militar, no Quadro Ordinário do Corpo de Graduados Efetivos da Ordem Post-Morten, pelo Presidente da República na qualidade de Grão-Mestre da Ordem do Mérito Militar. Em conseqüência desse decreto, foi promovido post-morten à graduação de 3º Sargento.

Em sua homenagem, a avenida que passa em frente ao Comando Militar do Sudeste passou a ter o nome de Avenida Sargento Mário Kozel Filho.

Na Praça Sargento Mário Kozel Filho, gerações e gerações de soldados desfilarão e estarão sempre sendo lembradas do jovem e valente soldado que morreu defendendo aquele Quartel General de um ataque terrorista.

Participaram da ação os seguintes terroristas:

Waldir Carlos Sarapu, Wilson Egídio Fava, Onofre Pinto, Diógenes José de Carvalho Oliveira, José Araújo Nóbrega, Osvaldo Antônio dos Santos, Dulce de Souza Maia, Renata Ferraz Guerra de Andrade, José Ronaldo Tavares de Lira e Silva, todos da VPR e Eduardo Collen Leite integrante da Resistência Democrática –  REDE, outro grupo guerrilheiro.

Somente em 20 de agosto de 2003, por meio da lei federal nº 10.724, a família de Mário Kosel foi indenizada com uma pensão mensal de R$ 300,00 e depois aumentada para R$ 1.140,00, pela lei federal nº 11.257 de 27 de dezembro de 2005.

Em 2005, os deputados Elimar Máximo Damasceno e Jair Bolsonaro apresentaram um projeto de lei, na Cãmara dos Deputados, que inscreve o sargento Mário Kozel Filho no Livro dos Heróis da Pátria. Este projeto continua esquecido em alguma gaveta daquela casa de representantes do povo.

.  Observação do site:            Inversão de valores:

O senhor Diógenes José Carvalho de Oliveira recebeu de  atrasados R$ 400.337,73 e mais uma pensão mensal vitalícia, livre de imposto de renda, no  valor de R$ 1627,72 . Quem é Diógenes José Carvalho de Oliveira? Ninguém mais, ninguém menos que  um dos 10 terroristas  que mataram o soldado Mario Kosel Filho e destroçaram sua família e esse foi apenas um dos inúmeros crimes que ele, conhecido como ” Diogenes do PT”,  cometeu  – ver no site  www.averdadesufocada.com  , o artigo ” Inversão de Valores“.

Por todos os seus inúmeros  crimes, a Comissão de Anistia e o Ministro da Justiça, Tarso Genro, resolveram premiá-lo com uma belíssima aposentadoria , livre de Imposto de Renda e com atrasados que lhe proporcionarão uma vida tranquila, ao contrário dos familiares de suas  vítimas .

Assim como Diógenes do PT, milhares de outros militantes também foram beneficiados com polpudas indenizações.

 

Somente em 20 de agosto de 2003, por meio da lei federal nº 10.724, a família de Mário Kosel foi indenizada com uma pensão mensal de R$ 300,00 e depois aumentada para R$ 1.140,00, pela lei federal nº 11.257 de 27 de dezembro de 2005.

A grande maioria da mídia dedica reportagens aos mortos da esquerda que lutaram para implantar uma ditadura leninista-marxista no país. Vejamos se lembrarão dos 40 anos desse atentado bárbaro “em nome da liberdade”, como eles mentirosamente apregoam. O mesmo acontece no Congresso Nacional e nas Câmaras Municipais, que homenageiam frequentemente  personagens como Marighela,  Lamarca, Luiz Carlos Prestes, Olga Benário, Elza Monerat, Apolônio de Carvalho  e tantos outros. Será que farão uma homenagem , por mais singela que seja, a esse jovem  no Congresso, ou na Câmara Municipal de São Paulo, ou no próprio  Comando Militar do Sudeste? Será que a mídia vai lembrar de fazer uma reportagem  relembrando aos brasileiros esse crime bárbaro?

Aos familiares dessas vítimas, esquecidas, pelas autoridades, o nosso  desejo de que a sociedade brasileira lhes faça justiça e resgate aos seus familiares a certeza de que não serão esquecidas. Eles perderam a vida no confronto com seus verdugos,  que embora derrotados, exibem, na prática, os galardões de uma vitória bastarda, urdida por um revanchismo odioso.

 A essas  vítimas o reconhecimento da democracia e a garantia da nossa permanente vigilância, para que o sacrifício de suas vidas não tenha sido em vão.  

Fontes:    

 – USTRA, Carlos Alberto Brilhante. A verdade Sufocada – A história que a  esquerda não quer que o Brasil conheça

Projeto Orvil

 – CASO, Antônio. A Esquerda Armada no Brasil – 1967/1971 – Moraes Editora.

Meu Brasil País de Crimes?

¿Dilma Rousseff participou do bárbaro assassinato do Soldado do Exército Mário Kozel Filho?

PDF – LIVRO USTRA  – SÓ CLICARR E ABRIR

A calúnia que a Deputada Federal do Brasil Beth Mendes fez contra o USTRA

NÃO TEM COMPLICAÇÃO – ABRE NA HORA

NÃO TEM AQUELE NEGÓCIO DE SENHA DE VAI PRA LÁ E PRA CÁ.

Abra o PDF do Livro

Rompendo o silêncio

Baixe, faça download pdf Verdade Sufocada  Ustra aqui:

Demora  um pouco aparece3 casa bahia depois vai

http://www.mediafire.com/download/5344qpywbyps3e2/Carlos+Alberto+Brilhante+Ustra+-+A+Verdade+Sufocada.pdf

ESSA TERRORISTA MATOU O MEU FILHO

TENTEM  BAIXAR O VERDADE SUFOCADA AQUI

sexta-feira, 27 de agosto de 2010

Livro A Verdade Sufocada em .pdf

 http://detalheseminucias.blogspot.com.br/2010/08/livro-verdade-sufocada-em-pdf.html

Pra quem quiser dedicar um tempinho a uma leitura que mostra bem quem são os caras no poder hoje em dia e como foi que eles chegaram lá, recomendo a leitura deste material fantástico que disponibilizei para download no 4shared:

http://www.4shared.com/document/YWTl9pX5/ORVIL_-_O_Livro_-_A_Verdade_Su.html

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O PROCESSO da TERRORISTA DILMA  está trancando em um COFRE no SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 

O STF não deixa ninguém ler: – confissão que há algo a esconder.

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PENA QUE O STF ESTÁ NAS MÃOS DO PT – LÁ ESTÁ A FICHA DE DILMA…..

Estava no Fusca, no outro carro, ao lado do Quartel?  – Ficou no Esconderijo da VAR-Palmares?

SE  ficou no esconderijo esperando o pessoal da VAR PAlmares praticar a matança de soldados, quando viu essa foto não se arrependeu e não arrepende? até hoje? Ou quando os colegas voltaram pro esconderijo dizendo que arrembentaram o menino?

NENHUM CANAL DE TELEVISÃO JAMAIS ENTREVISTOU EM SANTA BÁRBARA DO OESTE-SP a Terezinha Kozel mãe do Mário;…Porque?  Está velhinha e vai morrer sem ser entrevistada.

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TRANCADO NO COFRE

Jornal recorre ao STF para ver processo de Dilma

Desde o início do ano, o jornal tenta ter acesso aos autos referentes à participação de Dilma em organizações da esquerda armada na época da ditadura. Porém, os arquivos foram trancados em um cofre, em abril, por decisão do presidente do Superior Tribunal Militar, ministro Carlos Alberto Soares. Ele alega querer evitar uso político do material.

O jornal entrou com Mandado de Segurança no próprio STM para ter acesso ao processo. O julgamento foi suspenso duas vezes, um por pedido de vista e o outro por questão processual. Segundo Taís Gasparian, advogada do jornal, ao adiar a decisão, o STM “viola o direito da requerente de obter a necessária e urgente decisão que lhe permita ter acesso aos autos da ação penal”.

Na ação no STF, a Folha de S. Paulo diz que Soares é uma “autoridade administrativa” e não pode, “arbitrariamente, decidir o que é levado ao conhecimento público e o que não é”. O jornal diz ainda que há uma negativa de “prestação jurisdicional” pelo tribunal.

O veículo justifica a urgência citando a “atualidade do interesse público”, já que a candidata pode se tornar a próxima presidente. Por isso, solicita acesso antes da eleição, para os leitores conhecerem o passado de Dilma.

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E já fizeram de tudo para apagar o artigo do Mário Kozel na Wikipedia escrito pelo Homem Culto, onde uma terrorista escreveu tentando se explicar.

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DILMA ROUSSEFF e FRANKLIN MARTINS em video CONFESSAM SEUS CRIMES:

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Como membro da VAR Palmares não há dúvida que participou do planejamento do bárbaro crime e não se arrependeu nem um pouco, não sentiu remorso algum como nenhum comunista sente em parte alguma do mundo.

Bolsonaro pede a prisão da terrorista Dilma Patrícia Wanda

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NOTA: Jamais leiam o site WIKIPEDIA em relação ao 1964, todos os artigos sobre 1964 da WIKIPEDIA estão controlados pelos infames comunistas.

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DILMA DEVERIA IR PARA A CADEIA, DIZEM BOLSONARO E BRILHANTE USTRA 

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O movimento armado de 31 de março de 1964, que depôs João Goulart do cargo de Presidente da República, impediu um golpe que os comunistas planejavam desencadear naquela conjuntura que julgavam oportuna, em face dos desmandos de toda ordem, sobretudo políticos e econômicos, bem como da falta de autoridade que o País mal suportava. Salomão Malina, antigo Secretário-Geral do Partido Comunista Brasileiro, em entrevista à imprensa, reconheceu que setores do PCB, com a aprovação de Luiz Carlos Prestes, conspiravam com aquele propósito, por isso que, ardilosamente, iriam aproveitar-se do clima de agitação reinante, na maior parte, provocado pelo próprio governo.

O Brasil caminhava, aceleradamente, para um desfecho imprevisível, em virtude do ambiente de desordem generalizada que se agravara a partir de 1961. Entretanto, os golpistas do “partidão” e seus aliados, mais uma vez, como já acontecera em investidas anteriores, que a história registra em cores fortes, não souberam identificar, na sociedade, a inquestionável repulsa a seus intentos de subversão da ordem e extremada violência. Dessa forma, entende-se o movimento armado de 31 de março, sem qualquer dúvida, como uma contrarrevolução que veio em socorro do povo brasileiro ameaçado seriamente pela baderna e pelo caos.

Hoje, os integrantes da frente de esquerda, que se apresenta solidamente enquistada no Poder, fiéis doutrinariamente à máxima de que os fins justificam os meios, voltam-se, especialmente, para as novas gerações, cujas mentes buscam envenenar com argumentação falaciosa, repetida à exaustão. Servem-se, largamente, de inocentes úteis, de vítimas da ignorância e de mentes corrompidas. Seus sequazes incentivam revisões da história que passam a narrar de forma distorcida, onde preponderam a mentira e a felonia. Nos postos de mando alinham-se, despudoradamente, terroristas, sequestradores, assaltantes de banco, criminosos todos, que se locupletam gulosamente de bolsas fartamente endinheiradas.

Mas, o que é sumamente grave, novas urdiduras estão em marcha acelerada, pois a partir dos anos 1980, a revolução comunista no Brasil ganhou uma nova vertente inspirada na revolução gramsciana de transição para o socialismo. Sua convivência com pensamento e a práxis política marxista-leninista de alguns partidos caracteriza uma postura tática de pluralismo das esquerdas. O êxito, já alcançado na penetração intelectual e moral do corpo social, é inegável. Chega a um estágio que se teme possa ser irreversível

DILMA E SEU PASSADO DE GUERRILHEIRA E SEU PRESENTE DE APOIAR AS GUERRILHAS DA COLOMBIA:

FOI O GRUPO TERRORISTA QUE ELA PARTICIPAVA QUE MATOU MARIO KOZEL…. QUE ELA FEZ,, FICOU SABENDO??  PARTICIPOU DO PLANEJAMENTO… OU OQUE…

E O COFRE DO ADEMAR…. ???   O LIVRO o cofre,,, DIZ QUE ELA SE ENCARREGOU DE TROCAR OS DOLARES POR CRUZEIROS..

Dilma assaltava e roubava diz Ex-Marido: Hoje o nome da coisa é Corrupção

3 de junho de 2012

O DEBATE ESTÁ ABERTO:  Alguém aí viveu os fatos, tem esclarecimentos a dar?

não deixe de ler também:https://homemculto.wordpress.com/2010/09/19/como-dilma-roussef-roubou-o-cofre-do-governador-doutor-adhemar-pereira-de-barros/

APERITIVO ANTES:   VIDEO DE MALUF , COLLOR E SARNEY APOIANDO DILMA, E  ZÉ DIRCEU  CHAMANDO DILMA DE COMPANHEIRA DE ARMAS.

http://www.youtube.com/watch?v=KGbir75Q740

Na internet circula uma suposta carta dos pais de Mário Kozel Filho, recruta de 18 anos explodido e destruído por terroristas do grupo VPR (Vanguarda Popular Revolucionária) de Dilma e Carlos Marighela.

Será que Dilma Roussef realmente estava lá para assassinar Mário Kozel Filho, no QG do II Exército em Sampa?:

ELA SÓ FICOU DE LONGE ACOMPANHANDO O QUE OS AMIGOS deVPR     faziam?

“Na madrugada de 26 de junho de 1968 estava no quartel, em serviço, quando ouviu um tiro, disparado pelo soldado Rufino, que fazia a guarda externa do quartel. Saiu para ver o que se passava e foi informado pelo soldado Rufino que o tiro foi para cima, para advertir um automóvel que, em alta velocidade, rompeu a barreira da área proibida ao tráfego de veículos.

O motorista do automóvel deve ter se assustado e colidiu com um poste. Mário, preocupado em ajudar possíveis feridos, foi até o mesmo. Ao se aproximar do automóvel acidentado, um outro automóvel passa pelo local e seus ocupantes lançam sobre o automóvel acidentado uma bomba de grande poder destrutivo. Mário teve morte instantânea, pedaços de seu corpo foram lançados em todas as direções.

http://revistaepoca.globo.com/Revista/Epoca/0,,EMI163171-18176,00-DILMA+NA+LUTA+ARMADA+TRECHO.html

Tirem os esqueletos da Dilma do cofre do STM.

Dilma Roussef e Mario Kozel Filho. Ela está viva. Ele está morto.
Os blogs do esgoto estão revoltados com a exigência da sociedade brasileira em conhecer quem é Dilma Rousseff. Dizem que a ficha criminal da candidata, fechada a sete chaves dentro de um cofre do Superior Tribunal Militar, deve ter sido forjada pelos torturadores militares. E, pasmem, afirmam que Dilma foi uma jovem idealista que lutou contra a ditadura. É muita canalhice. A jovem idealista está aí, leve, livre e solta, concorrendo à presidência da República. Viva. O soldado Mario Kozel Filho, ao contrário, que era um jovem cumprindo serviço militar, foi brutalmente assassinado pela Vanguarda Popular Revolucionária, VPR, onde Dilma era uma das líderes e planejava os atentados terroristas, segundo ela mesmo declarou várias vezes. Mário, o jovem de 18 anos, foi atingido por uma bomba lançada pelo grupo armado da Dilma e pedaços do seu corpo foram achados a 400 metros de distância. Dentro daquele cofre que esconde a biografia da Dilma, pode estar a resposta sobre quem matou Mário Kozel Filho. Que estes ratos do esgoto não venham com a história da jovem que lutava contra a ditadura. Estes terroristas que lutavam contra a ditadura  queriam implantar o comunismo no Brasil e assassinavam jovens em portas de quartéis.

Mário antes e depois da Dilma?

“‘Um dos ocupantes do segundo automóvel era Dilma Rousseff.”

“Não consigo entender como é possível uma assassina permanecer solta e ainda chegar aonde essa mulher chegou. Dilma e outros criminosos e assassinos, que deveriam estar nas penitenciárias, relaxam e gozam sem quaisquer preocupações, enquanto os ladrões de galinhas sofrem severas penalidades.
Agora, a exemplo do que fizeram com Lula, os marqueteiros vão tentar vender a imagem de paz e amor dessa assassina.Ainda assim, enquanto eu viver, não me calarei, até que todos saibam
.” Mário e Therezinha Kosel.

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O bravo deputado JAIR BOLSONARO pede a inclusão de Mário Kozel no livro de heróis da pátria.

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PROJETO DE LEI Nº , DE 2005

(Do Sr. ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO e JAIR BOLSONARO)

Inscreve o nome do militar Mário Kozel Filho no Livro dos Heróis da Pátria.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Será inscrito no Livro dos Heróis da Pátria, que se encontra no  Panteão da Liberdade e da Democracia, em Brasília, o nome de Mário Kozel Filho.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Pela presente proposição, pretendemos inserir, no livro dos heróis da Pátria, o nome de um brasileiro que, por sua atuação como militar, prestou relevantes serviços à nação brasileira. Estamos nos referindo ao militar Mário Kozel Filho.

O  jovem Mário , conhecido em sua casa como “Kuka”, é convocado para servir à Pátria e defendê-la contra possíveis agressões internas ou externas e é designado para o Quartel General do II Exército, em São Paulo/SP.

Na mesma época, o Capitão guerrilheiro Carlos Lamarca, formado pela Academia Militar das Agulhas Negras, serve no 4º RI, em Quitaúna/SP.

O destino dos dois vai se cruzar tragicamente.

O soldado Kosel continua servindo, com dedicação, a Pátria que jurou defender. No dia 26/06/68, como sentinela, zela pela segurança do Quartel General, no Ibirapuera. Às 0430h, ele está vigilante em sua guarita. A madrugada é fria e a visibilidade muito pouca. Nesse momento, um tiro é disparado por uma sentinela contra uma camioneta chevrolet que desgovernada tenta penetrar no quartel. Seu motorista saltara dela em movimento, após acelerá-la e direcioná-la para o portão do QG.

O soldado Rufino, também sentinela, dispara 6 tiros contra o mesmo veículo que finalmente bate na parede externa do quartel. Kozel sai do seu posto e corre em direção ao carro para ver se há alguém no seu interior. Há uma carga com 50 quilos de dinamite que, em segundos depois, explode e espalha destruição e morte num raio de 300 metros. Seu corpo é dilacerado. Seis militares ficaram feridos: o Cel Eldes de Souza Guedes e os soldados João Fernandes de Souza, Luiz Roberto Juliano, Edson Roberto Rufino, Henrique Chaicowski e Ricardo Charbeau. É mais um ato terrorista da organização chefiada por Lamarca, a VPR.

Participaram deste crime hediondo os seguintes onze terroristas: Waldir Carlos Sarapu (“Braga, “Rui”), Wilson Egídio Fava (“Amarelo”, “Laercio”), Onofre Pinto (“Ari”, “Augusto”, “Bira”, “Biro”, “Ribeiro”), Eduardo Collen Leite (“Bacuri”, “Basilio”), Diógenes José Carvalho de Oliveira (“Leandro”, “Leonardo”, “Luiz”, “Pedro”), José Araújo de Nóbrega (“Alberto”, “Zé”, “Pepino”, “Monteiro”), Oswaldo Antônio dos Santos (“Portuga”), Dulce de Souza Maia (“Judith”), Renata Ferraz Guerra de Andrade (“Cecília”, “Iara”), José Ronaldo Tavares de Lira e Silva (“Dias”, “Joaquim”, “Laurindo”, “Nunes”, “Roberto Gordo”, “Gordo”) e Pedro Lobo de Oliveira (“Getúlio”, “Gegê”).

Após a sua morte o soldado Kosel foi promovido a 3º sargento e sua família passou a receber a pensão correspondente a este posto. O Exército Brasileiro numa justa homenagem colocou o seu nome na praça de desfiles do QG do II Exército.

Mário Kosel Filho, soldado cumpridor dos seus deveres, cidadão brasileiro que morreu defendendo a Pátria, está totalmente esquecido, o nosso Projeto visa corrigir essa injustiça.

Sala das Sessões, em junho de 2005.

Deputado ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO-PRONA – SP

Deputado JAIR BOLSONARO-PP/RJ

269 Respostas to “¿Dilma Rousseff participou do bárbaro assassinato do Soldado do Exército Mário Kozel Filho?”

  1. Claudio Josino Says:
    Inaceitável ter-se uma criminosa, confessadamente assaltante e partícipe de ataques a cidadãos inocentes, como “santa candidata”.
    O projeto de lei foi aprovado? Afinal de contas, mulheres que nada fizeram pelo Brasil recebem, rotineiramente, “medalhas” de heroínas, quando fazem apenas gastar os dinheiros públicos.

  2. wanderlei aparecido Says:
    essa vagabunda tinha que ser presa,e jogar a chave fora.
  3. Tylerfeat Says:
    Muito boa a descrição dos fatos.
    A única questão a se tratar aqui agora, é saber onde em um texto tão bem trabalhado, três pessoas conseguiram entender que há a participação de Dilma neste atentado.
    Sejamos sinceros, “Pior Cego é aquele que não quer enxergar”.
    Para os três que se enquadram neste caso como “CEGOS”, peço que façam uma pesquisa mais aprofundada da história, já que não lhes foi possivél entender a síntese aqui apresentada.Obs.: Não sou participante de qualquer grupo partidário. Nem “Esquerda”, nem “Direita”. Apenas quero um país melhor, país no qual não se veja tamanha falta de bom senso, quanto a que aqui foi demonstrada, com “Interpretação Impossivel” e tamanha falta de respeito pela pessoa de um candidato. Isso vale aos que podem estar pensando em mim como um possivel eleitor da candidata Dilma, eu serei contra qualquer manisfestação infundada contra qualquer candidato, e mais, serei ainda mais contra os que ofenderem quaisquer um dos candidatos.
  4. Çerra Says:
    HEHEHEHE ISSO AÍ E TUDO VERDADE COMPANHEIROS, ELA VAI ACABAR COM A CLASSE ALTA!!

  5. Jade Says:
    No wikipédia não consta o nome da Dilma dentre os “terroristas”.Vamos apurar os fatos antes de sair atacando as pessoas…”

    “Participaram da ação os seguintes integrantes do VPR: Waldir Carlos Sarapu (“Braga, “Rui”), Wilson Egídio Fava (“Amarelo”, “Laercio”), Onofre Pinto (“Ari”, “Augusto”, “Bira”, “Biro”, “Ribeiro”), Diógenes José Carvalho de Oliveira (“Leandro”, “Leonardo”, “Luiz”, “Pedro”), José Araújo de Nóbrega (“Alberto”, “Zé”, “Pepino”, “Monteiro”), Oswaldo Antônio dos Santos (“Portuga”), Dulce de Souza Maia (“Judith”), Renata Ferraz Guerra de Andrade (“Cecília”, “Iara”), José Ronaldo Tavares de Lira e Silva (“Dias”, “Joaquim”, “Laurindo”, “Nunes”, “Roberto Gordo”, “Gordo”), Pedro Lobo de Oliveira (“Getúlio”, “Gegê”), Eduardo Collen Leite (“Bacuri”, “Basilio”), integrante da REDE, outro grupo guerrilheiro.[